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norma nº 3218/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3218 / 2006
Date 2006-01-19
EmentaFIXA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 3218, de 19 de janeiro de 2006
FIXA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 102 c/c
alínea i, do inciso I, do artigo 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1.990, e
CONSIDERANDO o Processo nº 672.05.188375-5, Mandado de Segurança c/c Medida Liminar, impetrado pela Empresa Turi
Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda contra o Prefeito Municipal de Sete Lagoas; CONSIDERANDO que o
pedido de Medida Liminar foi deferido pelo Juiz de Direito em plantão forense, Dr. Geraldo David Camargo, revendo o
valor da tarifa de transporte coletivo urbano para o valor de R$ 1,48 (Hum real e quarenta e oito centavos), a partir
de 1º de Janeiro de 2006; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprimento das decisões judiciais; CONSIDERANDO os custos
do serviço de transporte coletivo e o comprometimento de sua viabilidade operacional; CONSIDERANDO que é dever do Poder
Executivo planejar, organizar e fiscalizar os serviços de transporte público coletivo, observando a qualidade e a
viabilidade da prestação dos serviços; CONSIDERANDO que o Impetrado, zelando pelos interesses da coletividade, resolveu
celebrar acordo com a Empresa impetrante sobre o valor tarifário, DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 1,20 (hum real e vinte centavos), o valor da tarifa do transporte coletivo urbano do
Município de Sete Lagoas para todas as linhas integrantes do sistema urbano, o qual passará a vigorar a partir da zero
hora de 23 de janeiro de 2006.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições do Decreto 3.138 de 29 de setembro de 2005.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de janeiro de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
LAIRSON COUTO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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