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norma nº 3219/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3219 / 2006
Date 2006-01-25
EmentaREGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI-SOLIDÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 3219, de 25 de janeiro de 2006
REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI-SOLIDÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IX do art. 102
da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 507 de 13 de novembro de 1975
que "Regulamenta o serviço de Automóveis de Aluguéis" - Táxis; CONSIDERANDO a crescente circulação de veículos
particulares em que motoristas não habilitados ao exercício da atividade taxista no Município de Sete Lagoas oferecem
transporte numa situação de ilegalidade e desleal concorrência, ocasionando uma conjuntura desfavorável aos taxistas
devidamente licenciados da urbe; CONSIDERANDO que atende ao interesse público a permissão de rateamento do valor da
corrida entre os usuários do serviço de táxi, pois tal alternativa é uma realidade consolidada no contexto fático;
CONSIDERANDO que inexiste na cidade previsão atinente ao caso específico do rateamento do valor desse meio de
transporte, DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o serviço de "Táxi - Solidário" no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Qualquer veículo regularmente inscrito junto ao DETRAN-MG na categoria "aluguel", e devidamente licenciado para
o serviço de táxi, está autorizado a efetuar o transporte de passageiros com rateio do valor da corrida entre os
ocupantes do veículo, sem que, com isto, tal serviço perca a característica de transporte individual de passageiros.
Art. 3º Entre os passageiros usuários do sistema de táxi - solidário não será exigida qualquer vinculação jurídica ou
de parentesco.
Art. 4º Os passageiros poderão ter destinos diferentes, desde que compatíveis entre si e previamente acordado com o
motorista prestador do serviço.
Art. 5º Qualquer que seja o destino do fretamento a origem será o ponto rotativo do serviço de "Táxi- Solidário" na rua
Renato Feio nº 210, centro desta cidade, estabelecido pela Lei nº 113 de 18 de agosto de 1993.
Art. 6º Os valores do fretamento do táxi-solidário, respeitarão as normas e tabelas do Sindicato dos Condutores
Autônomos de Veículos Rodoviários de Sete Lagoas.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de janeiro de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
LAIRSON COUTO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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