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norma nº 3220/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3220 / 2006
Date 2006-01-27
EmentaREGULAMENTA A LEI Nº 7081 DE 29 DE ABRIL DE 2005 QUE ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 168 DE 29 DE JUNHO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR, ATRAVÉS DE PÁGINA NA INTERNET, TODAS AS LEIS, DECRETOS, PORTARIAS EM VIGOR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 3220, de 27 de janeiro de 2006
REGULAMENTA A LEI Nº 7081 DE 29 DE ABRIL DE 2005 QUE ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 168 DE 29 DE JUNHO DE 2004 QUE
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR, ATRAVÉS DE PÁGINA NA INTERNET, TODAS AS LEIS, DECRETOS,
PORTARIAS EM VIGOR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas e atendendo ao disposto na Lei nº 7.081 de 29 de abril de 2005, DECRETA:
Art. 1º Todas as Leis, Decretos e Portarias municipais deverão estar disponíveis para consulta, mediante sua publicação
na página oficial da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Art. 2º A página oficial da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas está localizada no seguinte endereço eletrônico:
http://www.setelagoas.mg.gov.br.
Art. 3º A responsabilidade final pela publicação das Leis, Decretos e Portarias na página da internet será da
Secretaria Municipal de Administração.
I - será de responsabilidade da Procuradoria Geral do Município fornecer o material a ser publicado que seja de sua
competência direta;
II - o material publicado deverá permanecer à disposição para consulta por pelo menos 5 (cinco) anos;
Parágrafo Único - Passado o prazo do inciso II, fica a critério da Prefeitura Municipal manter ou não o material no ar
para consultas.
Art. 4º O material publicado na página da internet poderá ser copiado em meio eletrônico (baixado) por qualquer cidadão
para consulta posterior ou impressão.
I - para efeito legal, só tem validade a Lei, decreto e portaria impresso ou apresentado em meio eletrônico pelo
cidadão que puder ser cotejado com o que estiver no ar na página da Prefeitura.
II - a alteração do teor de qualquer Lei, decreto ou portaria configura crime de falsidade ideológica, punível de
acordo com a legislação penal.
Art. 5º O prazo para a publicação na página da Prefeitura é o mesmo praticado para a publicação em meios convencionais.
I - a contagem do prazo será interrompida caso a página da Prefeitura não esteja disponível para consulta por razões
técnicas, fora do alcance da Prefeitura, como a ocorrência de apagões, quedas de luz, etc.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de janeiro de 2006.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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