| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3223 / 2006 |
| Date | 2006-01-27 |
| Ementa | DETERMINA REVISÃO DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NO PERÍODO QUE ESPECIFICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3223, de 27 de janeiro de 2006 DETERMINA REVISÃO DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NO PERÍODO QUE ESPECIFICA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica determinada a revisão de todos os atos administrativos praticados durante o período compreendido entre 18 de outubro de 2005 e 26 de janeiro de 2006 pela Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional. Art. 2º A revisão mencionada no artigo anterior será efetuada por uma Comissão nomeada para este fim específico, sob a coordenação da Procuradoria Geral do Município. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de janeiro de 2006. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal