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norma nº 3226/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3226 / 2006
Date 2006-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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DECRETO Nº 3226, de 30 de janeiro de 2006
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 DE 21 DE
JUNHO DE 1993.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, pelo inciso IX, do artigo
102 e; CONSIDERANDO que é direito de todos e dever do estado, nos termos da Constituição Federal, a prestação contínua
e eficiente dos serviços públicos; CONSIDERANDO que o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Autarquia Municipal,
Órgão integrante do Poder Público Municipal, tem sob sua responsabilidade a prestação de serviços essenciais à vida e à
saúde da população, qual seja o fornecimento de água potável e a coleta de esgoto sanitário; CONSIDERANDO que, para o
fornecimento de água potável, a Autarquia a adquire através da perfuração de poços tubulares profundos, já que o
Município não dispõe de mananciais e fontes; CONSIDERANDO que a chegada do período de seca, ou mesmo período de longa
estiagem, comprometem a vazão desses poços tubulares profundos e, consequentemente, compromete a oferta do produto que,
aliás, com o mesmo período seco é mais demandado pela população; CONSIDERANDO que o sistema de abastecimento do SAAE,
por ser oriundo de poços artesianos, não admite um aumento considerável e imediato do volume normalmente distribuído,
sendo necessário, nesse caso, a distribuição através de caminhões pipa; CONSIDERANDO que a estrutura da Autarquia não
admite que ela tenha o número necessário desses veículos para atender apenas ao excesso de demanda, que é provocado
nesses períodos, sendo necessário recorrer à locação dos mesmos ou optar pela terceirização desse serviço; CONSIDERANDO
que no ano em curso, a situação está gravíssima, com a falta de água em vários bairros, o que vem se tornando
insustentável, já que a população, como não poderia se esperar diferente, está reagindo de forma revoltada, promovendo
abaixo assinados, telefonemas até ameaçadores, formação de piquetes e registro de Boletins de Ocorrência Policial, além
de manifestações junto aos órgãos da Autarquia, com ameaças de depredações, tendo, inclusive, já depredado um caminhão
pipa, no bairro Padre Teodoro; CONSIDERANDO as elevadas temperaturas registradas ultimamente, onde o calor escaldante
contribui de maneira significativa para o aumento do consumo de água e conseqüentemente a baixa da vazão dos poços
artesianos/poços tubulares profundos, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência no âmbito do Município de Sete Lagoas, com referência ao serviço de
abastecimento de água.
Art. 2º Fica autorizada a locação emergencial de veículos para transporte de água potável com objetivo de efetuar o
abastecimento à população, suprindo a deficiência do sistema.
Parágrafo Único - Os contratados deverão comprovar sua regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal,
bem como sua qualificação técnica por documentos idôneos.
Art. 3º A locação de que trata o artigo anterior será dentro do prazo de 60(sessenta) dias, podendo este ser prorrogado
por iguais e sucessivos períodos, enquanto durar a situação emergencial, ou reduzido, caso a ocorra a cessação da
mesma.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de janeiro de 2006.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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