| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3226 / 2006 |
| Date | 2006-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3226, de 30 de janeiro de 2006 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, pelo inciso IX, do artigo 102 e; CONSIDERANDO que é direito de todos e dever do estado, nos termos da Constituição Federal, a prestação contínua e eficiente dos serviços públicos; CONSIDERANDO que o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Autarquia Municipal, Órgão integrante do Poder Público Municipal, tem sob sua responsabilidade a prestação de serviços essenciais à vida e à saúde da população, qual seja o fornecimento de água potável e a coleta de esgoto sanitário; CONSIDERANDO que, para o fornecimento de água potável, a Autarquia a adquire através da perfuração de poços tubulares profundos, já que o Município não dispõe de mananciais e fontes; CONSIDERANDO que a chegada do período de seca, ou mesmo período de longa estiagem, comprometem a vazão desses poços tubulares profundos e, consequentemente, compromete a oferta do produto que, aliás, com o mesmo período seco é mais demandado pela população; CONSIDERANDO que o sistema de abastecimento do SAAE, por ser oriundo de poços artesianos, não admite um aumento considerável e imediato do volume normalmente distribuído, sendo necessário, nesse caso, a distribuição através de caminhões pipa; CONSIDERANDO que a estrutura da Autarquia não admite que ela tenha o número necessário desses veículos para atender apenas ao excesso de demanda, que é provocado nesses períodos, sendo necessário recorrer à locação dos mesmos ou optar pela terceirização desse serviço; CONSIDERANDO que no ano em curso, a situação está gravíssima, com a falta de água em vários bairros, o que vem se tornando insustentável, já que a população, como não poderia se esperar diferente, está reagindo de forma revoltada, promovendo abaixo assinados, telefonemas até ameaçadores, formação de piquetes e registro de Boletins de Ocorrência Policial, além de manifestações junto aos órgãos da Autarquia, com ameaças de depredações, tendo, inclusive, já depredado um caminhão pipa, no bairro Padre Teodoro; CONSIDERANDO as elevadas temperaturas registradas ultimamente, onde o calor escaldante contribui de maneira significativa para o aumento do consumo de água e conseqüentemente a baixa da vazão dos poços artesianos/poços tubulares profundos, DECRETA: Art. 1º Fica declarada situação de emergência no âmbito do Município de Sete Lagoas, com referência ao serviço de abastecimento de água. Art. 2º Fica autorizada a locação emergencial de veículos para transporte de água potável com objetivo de efetuar o abastecimento à população, suprindo a deficiência do sistema. Parágrafo Único - Os contratados deverão comprovar sua regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como sua qualificação técnica por documentos idôneos. Art. 3º A locação de que trata o artigo anterior será dentro do prazo de 60(sessenta) dias, podendo este ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto durar a situação emergencial, ou reduzido, caso a ocorra a cessação da mesma. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de janeiro de 2006. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal