| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3227 / 2006 |
| Date | 2006-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. |
| native_id | 7047 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3227, de 08 de fevereiro de 2006 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e considerando o disposto no art. 80 da Lei Complementar nº 74/02 - Código Tributário Municipal, DECRETA: Art. 1º A revisão do lançamento dos créditos tributários junto à Fazenda Pública Municipal deverá ocorrer através de processo tributário administrativo, instruído nos termos da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002. § 1º A Fazenda Pública Municipal contará com no mínimo 05(cinco) dias úteis para instrução e conclusão do processo de revisão. § 2º Após concluídos os procedimentos, o Processo Tributário Administrativo deverá ser remetido ao Controlador Geral do Município para análise e manifestação. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de fevereiro de 2006. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal