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norma nº 3227/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3227 / 2006
Date 2006-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
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DECRETO Nº 3227, de 08 de fevereiro de 2006
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102
da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e considerando o disposto no art. 80 da Lei Complementar nº 74/02 - Código
Tributário Municipal, DECRETA:
Art. 1º A revisão do lançamento dos créditos tributários junto à Fazenda Pública Municipal deverá ocorrer através de
processo tributário administrativo, instruído nos termos da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002.
§ 1º A Fazenda Pública Municipal contará com no mínimo 05(cinco) dias úteis para instrução e conclusão do processo de
revisão.
§ 2º Após concluídos os procedimentos, o Processo Tributário Administrativo deverá ser remetido ao Controlador Geral do
Município para análise e manifestação.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de fevereiro de 2006.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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