| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3231 / 2006 |
| Date | 2006-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E FINANCEIRA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3231, de 15 de fevereiro de 2006 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E FINANCEIRA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município, objetivando o cumprimento dos artigos 8º, 9º, 13 e 50 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 e das normas de consolidação e controle das contas públicas expedidas pelos órgãos competentes, especialmente a Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/01, com as alterações das Portarias Interministeriais nºs. 325 de 27/08/2001 e 519 de 27/11/01, as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado e as Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda nºs. 59 de 01/03/01, 339 de 29/08/01, 589 de 27/12/01, 248 de 28/04/03 e 219 de 29/04/04, DECRETA: Art. 1º A execução orçamentária, contábil e financeira das unidades e órgãos municipais será regida por este Decreto no corrente exercício de 2006. Art. 2º O desdobramento da receita prevista no Orçamento Fiscal do Município em metas bimestrais de arrecadação e o cronograma de desembolso mensal, cuja dinâmica ficará submetida a execução orçamentária do exercício, são os estabelecidos, respectivamente, nos Anexo I e Anexo II deste Decreto. § 1º A dinâmica a que se refere o "caput" deste artigo levará em conta as alterações orçamentárias, o comportamento da receita e a reformulação das propostas parciais de programação financeira e de desembolso mensal das unidades municipais. § 2º A Secretaria Municipal da Fazenda, ao fim de cada bimestre, atualizará e validará o desdobramento da receita em metas bimestrais de arrecadação, levando em conta a receita efetivamente arrecadada nos bimestres findos e a tendência até o final do exercício. § 3º A Controladoria Geral do Município deverá conceder provisões bimestrais de créditos orçamentários e adicionais às unidades municipais em função da dinâmica da programação financeira e da atualização e validação do desdobramento da receita em metas bimestrais de arrecadação. § 4º O poder das unidades municipais de disposição dos créditos orçamentários e adicionais limita-se às provisões concedidas na forma do parágrafo anterior. § 5º As quotas financeiras de despesa das unidades gestoras descentralizadas serão liberadas pela Secretaria Municipal da Fazenda nos limites das provisões concedidas e de acordo com a dinâmica do cronograma de desembolso mensal. § 6º Se as metas de arrecadação não se comportarem de acordo com as metas de resultado primário ou nominal e se alguma receita programada no orçamento não se realizar por ter sido impedida sua cobrança, serão limitados os empenhos e a movimentação financeira, na forma do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal e segundo os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.108 de 25 de julho de 2005. Art. 3º No corrente exercício de 2006, deverão ser criadas, em todos os níveis da Administração Municipal, condições no sentido de observar rigorosamente o preceito do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, evitando indisponibilidade financeira no final do exercício. § 1º Para os efeitos deste artigo, serão utilizados pelos órgãos competentes os recursos das rotinas de Programação Financeira e Cronograma de Desembolso Mensal e de Fluxo de Caixa disponíveis no sistema informatizado de controle orçamentário, contábil e financeiro. § 2º Os empenhos para os quais não haja, no final do exercício, a correspondente disponibilidade financeira e que seriam inscritos em Restos a Pagar, serão anulados e invalidados pela administração superior. Art. 4º As propostas de remanejamentos e de abertura de créditos adicionais provenientes das unidades orçamentárias deverão ser encaminhadas à Controladoria Geral do Município, a quem competirá a sua efetivação, atendidas as disposições legais. Parágrafo Único - As propostas a que se referem o "caput" deste artigo deverão ser instruídas com os seguintes elementos: I - identificação da origem e destino dos recursos; II - identificação do valor proposto; III - justificativa do não comprometimento dos créditos orçamentários e adicionais oferecidos em compensação e da necessidade de reforço ou criação da despesa proposta, observado o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º Os registros contábeis se basearão no Plano de Contas Único similar ao da Portaria STN/MF 59 de 01/03/01, para uniformidade no âmbito municipal, a fim de permitir a consolidação das contas exigida pela legislação em vigor. § 1º O registro contábil sintético da execução orçamentária comporá o grupo "Compensado" do Sistema Patrimonial. § 2º O sistema de Contabilidade Central orientará a abertura de novas contas sintéticas e analíticas e as adaptações necessárias, de forma a atender, ao mesmo tempo, as exigências internas, legais e do Tribunal de Contas. Art. 6º As demonstrações orçamentárias, contábeis e financeiras dos entes municipais serão apresentadas isolada e conjuntamente. § 1º Para os efeitos deste artigo e integração de suas ações, as unidades vinculadas ao Executivo, interligadas em rede municipal, utilizarão o mesmo sistema informatizado. O Legislativo, por não integrar a mesma base de dados, deverá apresentar seus demonstrativos mensais em prazos que possibilitem a incorporação na forma da Lei. § 2º O processamento da receita e da despesa, em todos os níveis, estará sujeito às normas do sistema de controle interno, sem elidir a competência do Tribunal de Contas. Art. 7º Os recursos para as despesas das unidades descentralizadas que correm à conta da fonte "Tesouro" ser-lhes-ão transferidos a título de transferências financeiras extra-orçamentárias. Art. 8º As transferências a que se refere o artigo anterior serão debitadas no sistema de Contabilidade Central na www.LeisMunicipais.com.br conta "Transferências Financeiras Concedidas" e creditadas na contabilidade das unidades descentralizadas na conta "Transferências Financeiras Recebidas". Parágrafo Único - As contas de transferências financeiras serão encerradas, em ambos os lados, em contrapartida das contas de apuração do resultado do exercício, compensando-se no saldo patrimonial do Município. Art. 9º As dúvidas suscitadas na aplicação deste Decreto e os casos omissos, no que tangem, respectivamente, ao acompanhamento e à execução do orçamento, serão resolvidos, conjuntamente, pela Controladoria Geral do Município, através das Gerências de Orçamento e de Contabilidade. Art. 10 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13(treze) de janeiro de 2006. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de fevereiro de 2006. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal LEONARDO DE LIMA BRAGA Controlador Geral do Município MÁRCIO FERREIRA DE MIRANDA Secretário Municipal de Fazenda ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Procurador Geral do Município