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norma nº 3232/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3232 / 2006
Date 2006-02-15
EmentaDECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA.
native_id7052

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DECRETO Nº 3232, de 15 de fevereiro de 2006
DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XII do art. 102 da Lei
Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas repartições públicas da Administração Municipal:
I - no dia 27 de fevereiro de 2006, segunda-feira de Carnaval;
II - no dia 28 de fevereiro de 2006, terça-feira de Carnaval, e
II - no dia 1º de março de 2006, quarta-feira de Cinzas.
Parágrafo Único - Serão realizados os serviços julgados indispensáveis e essenciais.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de fevereiro de 2006.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
CARLOS FERNANDO MATTOS
Secretário Municipal de Administração
ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR
Procurador Geral do Município

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