| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3233 / 2006 |
| Date | 2006-02-16 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O EMPREENDIMENTO DA PEPSICO DO BRASIL LTDA QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DE SUA UNIDADE E EXPANSÃO DA LINHA DE PRODUTOS ALIMENTARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3233, de 16 de fevereiro de 2006 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O EMPREENDIMENTO DA PEPSICO DO BRASIL LTDA QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DE SUA UNIDADE E EXPANSÃO DA LINHA DE PRODUTOS ALIMENTARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito de Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO que a Pepsico do Brasil Ltda em Sete Lagoas (Elma Chips), possui projeto de expansão em 6.000m2 de sua unidade local, com um investimento de aproximadamente R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); CONSIDERANDO que tal investimento irá proporcionar a geração de mais de 150 (cento e cinqüenta) empregos diretos, e aproximadamente 340 empregos indiretos para o Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO que a ampliação da rede física da unidade e conseqüentemente a expansão da linha dos produtos alimentícios trará uma arrecadação adicional de tributos de competência municipal e estadual da ordem de R$ 6,7 milhões; CONSIDERANDO ainda que o empreendimento está em conformidade com as normas e regulamentos ambientais vigentes, cuja ampliação é considerada de baixo impacto ambiental, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de interesse social o empreendimento da Pepsico do Brasil Ltda que objetiva a ampliação de sua unidade e expansão da linha de produtos alimentares no Município de Sete Lagoas. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de fevereiro de 2006. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal