| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3238 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO INTERNA DO PLANO DIRETOR. |
| native_id | 7058 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3238, de 23 de fevereiro de 2006 NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO INTERNA DO PLANO DIRETOR. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Plano Diretor aprovado pela Lei Complementar nº 06/91, por ser este o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do Município, CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 10.25701 "Estatuto das Cidades" prevê que os Municípios revisem seus Planos Diretores, para que possam reforçar a capacidade de gestão territorial e urbana e, assim, promover melhorias econômico-sociais: DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão Interna do Plano Diretor: I - Márzio Henrique França Nascimento; II - Jakeline França Dutra; III - Carlos Dutra; IV - Maria Fátima Melo Cassini Labbate; V - José Atacízio da Fé; VI - Marlêde Ribeiro de Oliveira; VII - Leonardo de Lima Braga; VIII - Stéfano Lanza; IX - Jane Maria dos Santos Martins Álvares. Parágrafo Único - Os trabalhos da Comissão Interna do Plano Diretor terão a coordenação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de fevereiro de 2006. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente. ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Procurador Geral do Município