| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3245 / 2006 |
| Date | 2006-03-16 |
| Ementa | FIXA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 7065 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3245, de 16 de março de 2006 FIXA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 c/c alínea "i" do inciso I, do art. 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990, e CONSIDERANDO que o Mandado de Segurança impetrado pela TURI - Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda através do processo nº 672.05.188375-5, foi extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC com conseqüente revogação da liminar outrora concedida; CONSIDERANDO que o valor das tarifas, cuja revisão se pretendia viabilizar mediante aumento gradativo, através de Acordo celebrado pelo Prefeito Interino - Leone Maciel Fonseca e a TURI - Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda, não foi homologado pelo Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a cobrança da tarifa no valor de R$ 1,35 (um real e trinta e cinco centavos), exigida dos usuários pela Concessionária e pelos Permissionários do Serviço de Transporte Coletivo de Sete Lagoas, encontra-se desprovida de respaldo legal; CONSIDERANDO que a fixação do real e legal valor da tarifa depende de análise mais acurada de todos os insumos, custos e despesas que lhe são inerentes de forma a preservar o equilibrio econômico-financeiro do contrato de concessão; CONSIDERANDO ainda que, compete ao Poder Concedente nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, a homologação dos reajustes e a revisão das tarifas dos serviços públicos, DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido em R$ 1,20 (um real e vinte centavos), o valor da tarifa do serviço de transporte coletivo urbano no Município de Sete Lagoas para todas as linhas integrantes do sistema urbano. Art. 2º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 3.218 de 19 de janeiro de 2006. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de março de 2006. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal