| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3252 / 2006 |
| Date | 2006-03-28 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO DO IPTU EM PARCELA ÚNICA E O PRAZO PARA PAGAMENTO DA 1º PARCELA DO IPTU PARCELADO |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3252, de 28 de março de 2006 PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO DO IPTU EM PARCELA ÚNICA E O PRAZO PARA PAGAMENTO DA 1º PARCELA DO IPTU PARCELADO. O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inc. IX, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a data limite estabelecida para o pagamento com desconto do IPTU em parcela única e o prazo para o pagamento da 1º parcela do IPTU parcelado, previstos para o dia 31 de março de 2006, para melhor atender aos contribuintes, DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento com desconto de 15%(quinze por cento) do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano em parcela única e o prazo para pagamento da 1º parcela do IPTU parcelado, para o dia 17 de abril de 2006. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de março de 2006. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MÁRCIO FERREIRA DE MIRANDA Secretário Municipal de Fazenda LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município