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norma nº 3252/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3252 / 2006
Date 2006-03-28
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO DO IPTU EM PARCELA ÚNICA E O PRAZO PARA PAGAMENTO DA 1º PARCELA DO IPTU PARCELADO
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DECRETO Nº 3252, de 28 de março de 2006
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO DO IPTU EM PARCELA ÚNICA E O PRAZO PARA PAGAMENTO DA 1º PARCELA DO IPTU
PARCELADO.
O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inc. IX, da Lei Orgânica do
Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a data limite estabelecida para o pagamento com
desconto do IPTU em parcela única e o prazo para o pagamento da 1º parcela do IPTU parcelado, previstos para o dia 31
de março de 2006, para melhor atender aos contribuintes, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento com desconto de 15%(quinze por cento) do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano em parcela única e o prazo para pagamento da 1º parcela do IPTU parcelado, para o dia 17 de abril de
2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de março de 2006.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MÁRCIO FERREIRA DE MIRANDA
Secretário Municipal de Fazenda
LEONARDO DE LIMA BRAGA
Procurador Geral do Município

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