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norma nº 3250/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3250 / 2006
Date 2006-03-24
EmentaESTABELECE NORMAS PARA A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS NAS LINHAS LICITADAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 3250, de 24 de março de 2006
ESTABELECE NORMAS PARA A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS NAS LINHAS LICITADAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102
da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e com base no disposto no artigo 8º, § 1º da Lei 6.595/2001, CONSIDERANDO a
necessidade de aprimoramento do serviço oferecido à comunidade; CONSIDERANDO o previsto nos artigos 14 e 35 da Lei nº
6.595/2001: DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada, a partir da data de publicação deste Decreto, a Cooperselta - Cooperativa Setelagoana de
Turismo e Transporte Alternativo Ltda., entidade representativa dos permissionários, a promover a substituição
excepcional de veículos nas linhas licitadas do transporte público alternativo, em razão de problemas mecânicas dos
veículos e envolvimentos destes em acidentes.
Art. 2º A substituição de veículos será feita mediante documento escrito, em modelo que deverá ser apresentado pela
Cooperselta e aprovado pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, onde obrigatoriamente constarão:
I - o itinerário;
II - número do carro substituído e substituto;
III - motivo detalhado da substituição;
IV - tempo previsto para início e término da substituição;
V - campo para assinatura do Presidente ou Vice Presidente da Cooperselta.
Parágrafo Único - O referido documento será emitido em 03(três) vias que terão a seguinte destinação:
I - 1ª Via - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente;
II - 2ª Via- Permissinário;
III - 3ª Via- Cooperselta.
Art. 3º Qualquer substituição para que tenha válida a operacionalidade deverá ser comunicada e autorizada pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de março de 2006.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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