| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3250 / 2006 |
| Date | 2006-03-24 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS NAS LINHAS LICITADAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7071 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3250, de 24 de março de 2006 ESTABELECE NORMAS PARA A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS NAS LINHAS LICITADAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e com base no disposto no artigo 8º, § 1º da Lei 6.595/2001, CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento do serviço oferecido à comunidade; CONSIDERANDO o previsto nos artigos 14 e 35 da Lei nº 6.595/2001: DECRETA: Art. 1º Fica autorizada, a partir da data de publicação deste Decreto, a Cooperselta - Cooperativa Setelagoana de Turismo e Transporte Alternativo Ltda., entidade representativa dos permissionários, a promover a substituição excepcional de veículos nas linhas licitadas do transporte público alternativo, em razão de problemas mecânicas dos veículos e envolvimentos destes em acidentes. Art. 2º A substituição de veículos será feita mediante documento escrito, em modelo que deverá ser apresentado pela Cooperselta e aprovado pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, onde obrigatoriamente constarão: I - o itinerário; II - número do carro substituído e substituto; III - motivo detalhado da substituição; IV - tempo previsto para início e término da substituição; V - campo para assinatura do Presidente ou Vice Presidente da Cooperselta. Parágrafo Único - O referido documento será emitido em 03(três) vias que terão a seguinte destinação: I - 1ª Via - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente; II - 2ª Via- Permissinário; III - 3ª Via- Cooperselta. Art. 3º Qualquer substituição para que tenha válida a operacionalidade deverá ser comunicada e autorizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de março de 2006. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal