| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3276 / 2006 |
| Date | 2006-05-10 |
| Ementa | DEFINE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2006. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3276, de 10 de maio de 2006 DEFINE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2006. O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inc. IX, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO a previsão do artigo 298 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2.002, DECRETA: Art. 1º A Taxa de Fiscalização do Funcionamento do exercício de 2.006 deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais até o dia 31 de maio de 2.006, através de rede bancária local autorizada. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete lagoas, 10 de maio de 2.006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal