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norma nº 3276/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3276 / 2006
Date 2006-05-10
EmentaDEFINE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2006.
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DECRETO Nº 3276, de 10 de maio de 2006
DEFINE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2006.
O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inc. IX, da Lei Orgânica do
Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO a previsão do artigo 298 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2.002,
DECRETA:
Art. 1º A Taxa de Fiscalização do Funcionamento do exercício de 2.006 deverá ser recolhida aos cofres públicos
municipais até o dia 31 de maio de 2.006, através de rede bancária local autorizada.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete lagoas, 10 de maio de 2.006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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