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norma nº 3274/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3274 / 2006
Date 2006-05-10
EmentaINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA DISCUSSÃO E SUGESTÃO DE ASSUNTOS REFERENTES AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 3274, de 10 de maio de 2006
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA DISCUSSÃO E SUGESTÃO DE ASSUNTOS REFERENTES AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inc. IX, da Lei Orgânica do
Município de Sete Lagoas e,
CONSIDERANDO a necessidade crescente de análise da situação doTransporte Público Coletivo do Município de Sete Lagoas
prestado por Concessão e Permissão;
CONSIDERANDO que os prestadores dos serviços de transporte público - Concessionários e Permissionários - buscam junto à
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas o reajuste da tarifa;
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0672.05.188375-5, que tramita
perante a Vara de Fazenda Pública e Autarquias desta Comarca, que fixou, em sede de liminar, R$ 1,48 (um real e
quarenta e oito centavos) a tarifa do transporte público coletivo e a decisão proferida nos autos do Mandado de
Seguranças nº 0672.06.203180-8 que restabeleceu o acordo de escalonamento do reajuste; CONSIDERANDO o abaixo assinado
de iniciativa popular encaminhado a este Município em 04/05/06 que demonstra o anseio da comunidade em reduzir o valor
da tarifa, o qual faz parte integrante deste Decreto; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de critérios mais
apurados para a emissão do passe-livre instituído pela Lei nº 4.550 de 11 de junho de 1.992, que modifica a Lei nº
4.500 de 5 de março de 1.992 que "concede passe-livre aos deficientes físicos, mentais e visuais e às pessoas com idade
superior a 65 anos, no transporte coletivo urbano e dá outras providências", DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente para Discussão e Sugestão de Assuntos Referentes ao Transporte Público
Coletivo no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão Permanente para Discussão e Sugestão de Assuntos
Referentes ao TransportePúblico Coletivo Municipal, sob a presidência da primeira:
I - representando o Prefeito Municipal:
a) Maria Aparecida França Canabrava
b) Antônio Garcia Maciel.
II - representando a Procuradoria Geral do Município:
a) Aldrin Melo da Matta.
III - representando a Câmara Municipal de Sete Lagoas:
a) Gilmar Rodrigues da Silveira;
b) Claudinei Dias da Silva;
c) Márcio Barbosa Guimarães Cotta;
d) Euro de Andrade Lanza.
IV - representando a Concessionária:
a) Celso Nepomuceno de Faria;
b) Mário Henriques Fernandes.
V - representando os Permissionários:
a) Marcelo Pires Rodrigues (membro efetivo);
b) Mário Messias (membro suplente).
Art. 3º Todo o assunto avaliado e discutido será remetido através de relatório para a deliberação do Prefeito
Municipal.
Parágrafo Único - Os trabalhos da Comissão devem ser concluídos, preferencialmente, no prazo de trinta dias, podendo
ser prorrogado a critério do Prefeito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de maio de 2.006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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