| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3274 / 2006 |
| Date | 2006-05-10 |
| Ementa | INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA DISCUSSÃO E SUGESTÃO DE ASSUNTOS REFERENTES AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3274, de 10 de maio de 2006 INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA DISCUSSÃO E SUGESTÃO DE ASSUNTOS REFERENTES AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inc. IX, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e, CONSIDERANDO a necessidade crescente de análise da situação doTransporte Público Coletivo do Município de Sete Lagoas prestado por Concessão e Permissão; CONSIDERANDO que os prestadores dos serviços de transporte público - Concessionários e Permissionários - buscam junto à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas o reajuste da tarifa; CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0672.05.188375-5, que tramita perante a Vara de Fazenda Pública e Autarquias desta Comarca, que fixou, em sede de liminar, R$ 1,48 (um real e quarenta e oito centavos) a tarifa do transporte público coletivo e a decisão proferida nos autos do Mandado de Seguranças nº 0672.06.203180-8 que restabeleceu o acordo de escalonamento do reajuste; CONSIDERANDO o abaixo assinado de iniciativa popular encaminhado a este Município em 04/05/06 que demonstra o anseio da comunidade em reduzir o valor da tarifa, o qual faz parte integrante deste Decreto; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de critérios mais apurados para a emissão do passe-livre instituído pela Lei nº 4.550 de 11 de junho de 1.992, que modifica a Lei nº 4.500 de 5 de março de 1.992 que "concede passe-livre aos deficientes físicos, mentais e visuais e às pessoas com idade superior a 65 anos, no transporte coletivo urbano e dá outras providências", DECRETA: Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente para Discussão e Sugestão de Assuntos Referentes ao Transporte Público Coletivo no Município de Sete Lagoas. Art. 2º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão Permanente para Discussão e Sugestão de Assuntos Referentes ao TransportePúblico Coletivo Municipal, sob a presidência da primeira: I - representando o Prefeito Municipal: a) Maria Aparecida França Canabrava b) Antônio Garcia Maciel. II - representando a Procuradoria Geral do Município: a) Aldrin Melo da Matta. III - representando a Câmara Municipal de Sete Lagoas: a) Gilmar Rodrigues da Silveira; b) Claudinei Dias da Silva; c) Márcio Barbosa Guimarães Cotta; d) Euro de Andrade Lanza. IV - representando a Concessionária: a) Celso Nepomuceno de Faria; b) Mário Henriques Fernandes. V - representando os Permissionários: a) Marcelo Pires Rodrigues (membro efetivo); b) Mário Messias (membro suplente). Art. 3º Todo o assunto avaliado e discutido será remetido através de relatório para a deliberação do Prefeito Municipal. Parágrafo Único - Os trabalhos da Comissão devem ser concluídos, preferencialmente, no prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado a critério do Prefeito. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de maio de 2.006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal