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norma nº 20/2009

Tipo Portaria
Número / Ano 20 / 2009
Date 2009-03-11
EmentaNOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA VERIFICAÇÃO/APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES DO FECHAMENTO DE TERRENO DA PREFEITURA LOCALIZADO NO BAIRRO CDI II.
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PORTARIA Nº 020/2009
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA VERIFICAÇÃO/APURAÇÃO
DE RESPONSABILIDADES DO FECHAMENTO DE TERRENO DA
PREFEITURA LOCALIZADO NO BAIRRO CDI II.
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do art. 51, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e,
CONSIDERANDO o Requerimento nº 302/2009, de autoria do Vereador
Duílio de Castro Faria, aprovado em única discussão na reunião ordinária ocorrida no dia 10 de março
de 2009,
R E S O L V E :
Art. 1º Nomear Comissão Especial, formada pelos Vereadores:
I­ Gilberto Pereira da Silva
II – Renato Gomes
III­ Euro de Andrade Lanza
Art. 2º A Comissão nomeada no artigo anterior tem por finalidade específica
verificar e apurar responsabilidades do fechamento de terreno de propriedade da Prefeitura, feito pela
Empresa SADA, que vem causando danos jogando água nos bairros CDI II e Tamanduá,
transformando as ruas em verdadeiras “grotas”.
Art. 3º A presidência da Comissão Especial de que trata esta portaria será
exercida pelo Vereador mais idoso, até que se proceda à eleição do respectivo presidente.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos da
Comissão.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
       Sete Lagoas, 11 de março de 2009.
         DUÍLIO DE CASTRO FARIA
              Presidente da Câmara

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