| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3285 / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | FIXA NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXIS - DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 7102 |
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DECRETO Nº 3285, de 31 de maio de 2006 FIXA NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXIS - DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX artigo 102 e parágrafo único do art. 137, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, CONSIDERANDO o requerimento do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviárias de Sete Lagoas, demonstrando a necessidade de aumento nas tarifas taximétricas devido a elevação dos custos da prestação do serviço, e; CONSIDERANDO que foi celebrado um acordo entre os interessados estabelecendo o índice de reajuste de 6,66% (seis vírgula sessenta e seis por cento), DECRETA: Art. 1º As tarifas do Transporte Individual de Passageiros - TÁXIS passam a vigorar com os seguintes valores: Bandeirada. .................. R$ 3,20 Km rodado Bandeira I. ........ R$ 1,71 Km rodado Bandeira II. ....... R$ 2,05 Hora Parada. ................ R$ 18,13 Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de maio de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal