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norma nº 3285/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3285 / 2006
Date 2006-05-31
EmentaFIXA NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXIS - DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 3285, de 31 de maio de 2006
FIXA NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXIS - DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX artigo 102
e parágrafo único do art. 137, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990,
CONSIDERANDO o requerimento do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviárias de Sete Lagoas, demonstrando
a necessidade de aumento nas tarifas taximétricas devido a elevação dos custos da prestação do serviço, e;
CONSIDERANDO que foi celebrado um acordo entre os interessados estabelecendo o índice de reajuste de 6,66% (seis
vírgula sessenta e seis por cento), DECRETA:
Art. 1º As tarifas do Transporte Individual de Passageiros - TÁXIS passam a vigorar com os seguintes valores:
Bandeirada. .................. R$ 3,20
Km rodado Bandeira I. ........ R$ 1,71
Km rodado Bandeira II. ....... R$ 2,05
Hora Parada. ................ R$ 18,13
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de maio de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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