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norma nº 3284/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3284 / 2006
Date 2006-05-26
EmentaNOMEIA MEMBRO INTEGRANTE DA JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 3284 DE 26 DE MAIO DE 2006.
NOMEIA MEMBRO INTEGRANTE DA JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 102 da
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para integrar a Junta de Recursos Tributários do Município de Sete Lagoas, representando a
Procuradoria Geral do Município, como membro suplente, Daniel de Castro Ramos, em substituição a Ana Laura de Oliveira
e Silva.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de maio de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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