| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3284 / 2006 |
| Date | 2006-05-26 |
| Ementa | NOMEIA MEMBRO INTEGRANTE DA JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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DECRETO Nº 3284 DE 26 DE MAIO DE 2006. NOMEIA MEMBRO INTEGRANTE DA JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para integrar a Junta de Recursos Tributários do Município de Sete Lagoas, representando a Procuradoria Geral do Município, como membro suplente, Daniel de Castro Ramos, em substituição a Ana Laura de Oliveira e Silva. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de maio de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal