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norma nº 3283/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3283 / 2006
Date 2006-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993
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DECRETO Nº 3283, de 25 de maio de 2006
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 DE 21 DE
JUNHO DE 1993.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, pelo inciso IX, do artigo
102, e:
CONSIDERANDO que o procedimento licitatório nº 015/2006, instaurado na modalidade Concorrência Pública nº 002/2006,
para compra de gêneros alimentícios destinados ao abastecimento das unidades escolares municipais está em fase de
recurso;
CONSIDERANDO a urgência de aquisição de merenda para os estudantes das escolas públicas municipais para suprir as
necessidades nutricionais dos mesmos;
CONSIDERANDO que os alimentos disponíveis não são suficientes para atender em tempo hábil tal demanda, implicando assim
em sérios prejuízos aos alunos, comprometendo, inclusive, o desempenho escolar;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Educação que tem como dever garantir assistência aos estudantes
através do efetivo abastecimento de merenda nas unidades escolares municipais;
CONSIDERANDO o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, que dispensa licitação nos casos de emergência ou de
calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas;
CONSIDERANDO que o decurso de tempo necessário à finalização do procedimento licitatório normal impediria a adoção de
medidas indispensáveis para evitar danos irreparáveis;
CONSIDERANDO que a situação de urgência é concreta e efetivamente real, impondo-se a contratação imediata de terceiro,
que seja especializado nos serviços de fornecimento de gêneros alimentícios, DECRETA:
Art. 1º Fica DECLARADA EMERGÊNCIA no âmbito do Município de Sete Lagoas, com referência a compra de gêneros
alimentícios destinados ao abastecimento das unidades escolares municipais.
Art. 2º Fica autorizada a aquisição, em caráter emergencial, de alimento, conforme planilha de compras em anexo,
atendendo as necessidades pertinentes, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IV, da Lei Federal nº
8.666/93, no perímetro urbano do Município de Sete Lagoas.
§ 1º A empresa fornecedora dos itens constantes do anexo deste decreto, deve comprovar sua regularidade para com a
Fazenda Federal, Estadual e Municipal, e especificação técnica dos produtos a serem fornecidos por documentos idôneos.
§ 2º Deverá ser realizada uma cotação de preços, que será parte integrante do procedimento de dispensa de licitação.
Art. 3º A aquisição e fornecimento dos instrumentos deste decreto deverá ser concluída no prazo estabelecido pela Lei
nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 4º O relatório do processo licitatório nº 015/2006 instaurado na modalidade Concorrência Pública nº 002/2006 faz
parte integrante deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de maio de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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