| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3281 / 2006 |
| Date | 2006-05-24 |
| Ementa | PROÍBE AO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - REALIZAR LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO SEM A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3281, de 24 de maio de 2006 PROÍBE AO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - REALIZAR LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO SEM A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município e pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.329 de 26 de novembro de 1.968; CONSIDERANDO o previsto no art. 37, "caput", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ..."; CONSIDERANDO os Princípios da Supremacia do Interesse Público, da Indisponibilidade do Interesse Público; CONSIDERANDO o disposto no art. 193 do Código Tributário Nacional, que determina "salvo quando expressamente autorizado por Lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre." CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que exigem do gestor maior eficiência na administração fiscal e controle das contas públicas; CONSIDERANDO que o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1977, veda a omissão ou negligência na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito a administração da Prefeitura, DECRETA: Art. 1º Fica proibido ao SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - fazer qualquer ligação de água e esgoto sem a Certidão Negativa de Débito (Nada Consta) da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Parágrafo Único - Tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débito a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa por parcelamento ou por outra previsão legal. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de maio de 2.006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal