| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3296 / 2006 |
| Date | 2006-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COORDENAÇÃO DO PROJETO NOVO SOMMA. |
| native_id | 7109 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3296, de 23 de junho de 2006 DISPÕE SOBRE A COORDENAÇÃO DO PROJETO NOVO SOMMA. O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inc. IX, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e: CONSIDERANDO a importância das obras realizadas no Município através do Projeto Novo SOMMA; CONSIDERANDO que contrato nº 077/2006 oriundo da Concorrência Pública nº 001/2005, firmado entre o Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE e a empresa EGESA Engenharia S/A, prevê que sejam aplicadas medidas que resguardem e acompanhem a execução das obras; CONSIDERANDO a necessidade de se criar uma coordenação específica que promova ações capazes de garantir o efetivo andamento das obras, DECRETA: Art. 1º Fica a cargo do Secretário Municipal de Obras Públicas a partir de 19 de junho de 2006, a responsabilidade de promover a coordenação e fiscalização das obras realizadas pela EGESA Engenharia S/A através do Projeto Novo SOMMA. Art. 2º O acompanhamento das medições e fiscalizações perante o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG serão de responsabilidade do Dr. Dyonísio Gil Bichara, Diretor do Departamento de Drenagem e Obras de Artes da Secretaria Municipal de Obras Públicas. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de junho de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal