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norma nº 3296/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3296 / 2006
Date 2006-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE A COORDENAÇÃO DO PROJETO NOVO SOMMA.
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DECRETO Nº 3296, de 23 de junho de 2006
DISPÕE SOBRE A COORDENAÇÃO DO PROJETO NOVO SOMMA.
O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inc. IX, da Lei Orgânica do
Município de Sete Lagoas, e:
CONSIDERANDO a importância das obras realizadas no Município através do Projeto Novo SOMMA;
CONSIDERANDO que contrato nº 077/2006 oriundo da Concorrência Pública nº 001/2005, firmado entre o Serviço Autônomo de
Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE e a empresa EGESA Engenharia S/A, prevê que sejam aplicadas medidas que
resguardem e acompanhem a execução das obras;
CONSIDERANDO a necessidade de se criar uma coordenação específica que promova ações capazes de garantir o efetivo
andamento das obras, DECRETA:
Art. 1º Fica a cargo do Secretário Municipal de Obras Públicas a partir de 19 de junho de 2006, a responsabilidade de
promover a coordenação e fiscalização das obras realizadas pela EGESA Engenharia S/A através do Projeto Novo SOMMA.
Art. 2º O acompanhamento das medições e fiscalizações perante o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG serão
de responsabilidade do Dr. Dyonísio Gil Bichara, Diretor do Departamento de Drenagem e Obras de Artes da Secretaria
Municipal de Obras Públicas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de junho de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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