| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3291 / 2006 |
| Date | 2006-06-08 |
| Ementa | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3291 DE 08 DE JUNHO DE 2006. DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XI do art. 102 da Lei Orgânica do Município; Considerando que dia 15 de junho de 2006, quinta-feira, será feriado para celebração do dia de "Corpus Christi", conforme estabelece a Lei nº 5332 de 21 de maio de 1997; Considerando que nos órgãos Federais e Estaduais e no Poder Judiciário não haverá expediente no dia 16 de junho de 2006, DECRETA: Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas repartições públicas da Administração Pública Municipal, dia 16 de junho de 2006, sexta-feira. Parágrafo Único - Serão realizados os serviços julgados indispensáveis e essenciais. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de junho de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal