| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3301 / 2006 |
| Date | 2006-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3301, de 23 de junho de 2006 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA QUE MENCIONA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XI do art. 102 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que no dia 27 de junho de 2006, terça-feira, será exibido o jogo da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo, DECRETA: Art. 1º O horário de funcionamento das repartições públicas municipais no dia 27 de junho de 2006 será de 07 às 11hs para o grupo operacional e para os serviços administrativos incluindo o atendimento ao público. Art. 2º Fica decretado Ponto Facultativo, nas repartições públicas da Administração Pública Municipal a partir das 11hs do dia mencionado. Parágrafo Único - Serão realizados os serviços julgados indispensáveis e essenciais. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de junho de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal