norma nº 2872/1981

LEI Nº 2872, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1981.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM A SRA. MARIA PIRES DOS SANTOS
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a indenizar a Sra. Maria Pires dos Santos, pela construção erguida à Rua
Mestre Ananias nº 51, construída em terrenos do Patrimônio Público Municipal, declarada de utilidade pública pelo
Decreto nº 966 de 14 de setembro de 1981, com um lote de 94,12m² (noventa e quatro metros e doze centímetros
quadrados), área remanescente da desapropriação que teve como objetivo o alargamento da Travessa da Peroba.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Novembro de 1981.
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração