| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3326 / 2006 |
| Date | 2006-08-15 |
| Ementa | DESIGNA AUTORIDADE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E REVOGA DECRETO Nº 2904 DE 1º DE OUTUBRO DE 2.003. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3326, de 15 de agosto de 2006 DESIGNA AUTORIDADE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E REVOGA DECRETO Nº 2904 DE 1º DE OUTUBRO DE 2.003. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro que garante ao Município a competência de organizar o respectivo órgão executivo de Trânsito; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a eficácia da fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis no exercício regular de Polícia de trânsito dentro do Município; CONSIDERANDO o ofício nº 018/2006-SIU oriundo da Secretária Municipal de Infra-estrutura Urbana que solicita a alteração do decreto anterior para melhor adequá-lo, uma vez que a função exercida pela autoridade de trânsito é de natureza complexa. DECRETA: Art. 1º Fica designado o Sr. Renato Andrade Barbosa, como Autoridade de Trânsito no Município de Sete Lagoas, com jurisdição nas vias no âmbito de sua competência. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições do Decreto nº 2.904 de 1º de outubro de 2003. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de agosto de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal