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norma nº 3322/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3322 / 2006
Date 2006-08-03
EmentaREVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 2906 DE 14 DE OUTUBRO DE 2.003 QUE "PROÍBE ÀS ESCOLAS OU ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE REALIZAR ATIVIDADES RECREATIVAS EXTERNAS COM CRIANÇAS".
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DECRETO Nº 3322, de 03 de agosto de 2006
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 2906 DE 14 DE OUTUBRO DE 2.003 QUE "PROÍBE ÀS ESCOLAS OU ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE REALIZAR ATIVIDADES RECREATIVAS EXTERNAS COM CRIANÇAS".
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 102 da
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO que o Decreto em questão inibe a execução de atividades de cunho
cultural externo às dependências escolares, comprometendo, assim, a eficácia do ensino municipal; DECRETA:
Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 2.906 de 14 de Outubro de 2.003 que "Proíbe às Escolas ou Órgãos
Públicos Municipais de Realizar Atividades Recreativas Externas com crianças".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de agosto de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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