| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3321 / 2006 |
| Date | 2006-07-28 |
| Ementa | INSTITUI A TÍTULO EXPERIMENTAL E PRECÁRIO A "INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA TEMPORAL" E FIXA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3321, de 28 de julho de 2006 INSTITUI A TÍTULO EXPERIMENTAL E PRECÁRIO A "INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA TEMPORAL" E FIXA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 102 c/c alínea i, do inciso I, do Art. 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1.990, e CONSIDERANDO que compete ao Poder Concedente, nos termos da Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1.995, a homologação dos reajustes e a revisão das tarifas dos serviços públicos; CONSIDERANDO o Processo nº 672.06.203180-8, Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar, impetrado pela Empresa Turi Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda. contra o Prefeito Municipal de Sete Lagoas; pedindo revisão de tarifa para R$ 1,77 (hum real e setenta e sete centavos); CONSIDERANDO que foi proferida decisão nesta Ação Judicial, restabelecendo o acordo firmado entre o Poder Concedente e a Concessionária e que a tarifa de R$ 1,50 (hum real e cinqüenta centavos) teria vigência a partir de 10 de maio de 2.006; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprimento das decisões judiciais; CONSIDERANDO que a Comissão Permanente para Discussão e Sugestão de Assuntos Referentes ao Transporte Público Coletivo no Município de Sete Lagoas, instituída através de Decreto nº 3.274 de 10 de maio de 2.006, aprovou a implantação da Integração Tarifária Temporal por unanimidade; CONSIDERANDO a necessidade de implantação imediata desta integração a título experimental e precário, a qual deve ser objeto de Lei específica; CONSIDERANDO que a Concessionária e os Permissionários comprometem-se a implantar imediatamente a Integração Tarifária Temporal, a qual será amplamente divulgada pelos mesmos; CONSIDERANDO que a política tarifária do transporte coletivo urbano é um instrumento de intervenção pública, que incentiva o uso do transporte coletivo, além de permitir racionalizar itinerários e reduzir custos; Considerando que é dever do Poder Executivo planejar, organizar e fiscalizar os serviços de transporte público coletivo, observando a qualidade e a viabilidade da prestação dos serviços; DECRETA: Art. 1º A partir de 1º de agosto de 2006 o Serviço de Transporte Coletivo Público operará com Integração Tarifária Temporal por meio de bilhete ou cartão eletrônico, pelos Permissionários e pela Concessionária, respectivamente. Art. 2º Na Integração Tarifária Temporal por meio de cartão eletrônico, pela Concessionária, o usuário pagará o valor correspondente a uma tarifa e poderá realizar uma integração no prazo máximo de uma hora, pagando por esta o valor correspondente a meia tarifa. § 1º O período de tempo para a Integração Tarifária mencionada no caput deste artigo será considerado a partir do registro da primeira viagem do usuário do Serviço de Transporte Coletivo. § 2º A Integração Tarifária não será válida para a mesma linha utilizada na primeira viagem do usuário. Art. 3º Na Integração Tarifária Temporal por meio de bilhete, pelos Permissionários, não se aplica o disposto no artigo 2º, no que tange ao período de tempo e destino da segunda viagem. Art. 4º Fica estabelecido em R$ 1,50 (hum real e cinqüenta centavos), o valor da tarifa do transporte coletivo urbano do Município de Sete Lagoas para todas as linhas integrantes do sistema urbano, o qual passará a vigorar a partir da zero hora de 1º de agosto de 2006. Art. 5º Ficam revogadas as disposições do Decreto 3.245 de 16 de março de 2006. Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de julho de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal