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norma nº 3320/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3320 / 2006
Date 2006-07-25
EmentaREVOGA INCISO I DO ART 1º E ART 3º DO DECRETO 3.066 DE 04 DE MAIO DE 2005 QUE REGULAMENTA O ART. 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2003
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DECRETO Nº 3320, de 25 de julho de 2006
REVOGA INCISO I DO ART 1º E ART 3º DO DECRETO 3.066 DE 04 DE MAIO DE 2005 QUE REGULAMENTA O ART. 100 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2003.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas; DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o inciso I do art. 1º e o art. 3º do Decreto 3.066 de 04 de maio de 2.005, que "Regulamenta o
art. 100 da Lei Complementar nº 79 de 09 de julho de 2003".
Art. 2º - Permanecem em vigor as demais disposições do Decreto citado no artigo anterior.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de julho de 2.006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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