| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3320 / 2006 |
| Date | 2006-07-25 |
| Ementa | REVOGA INCISO I DO ART 1º E ART 3º DO DECRETO 3.066 DE 04 DE MAIO DE 2005 QUE REGULAMENTA O ART. 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2003 |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3320, de 25 de julho de 2006 REVOGA INCISO I DO ART 1º E ART 3º DO DECRETO 3.066 DE 04 DE MAIO DE 2005 QUE REGULAMENTA O ART. 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2003. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; DECRETA: Art. 1º - Fica revogado o inciso I do art. 1º e o art. 3º do Decreto 3.066 de 04 de maio de 2.005, que "Regulamenta o art. 100 da Lei Complementar nº 79 de 09 de julho de 2003". Art. 2º - Permanecem em vigor as demais disposições do Decreto citado no artigo anterior. Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de julho de 2.006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal