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norma nº 3313/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3313 / 2006
Date 2006-07-12
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.373.015,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - 2006.
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DECRETO Nº 3313 DE 12 DE JULHO DE 2006.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.373.015,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - 2006.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do
Município de Sete Lagoas, atendendo ao disposto na Lei nº 7.194 de 12 de janeiro de 2006 e Lei nº 7.200 de 10 de fevereiro de 2006 e de
acordo com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar para a Secretaria Municipal da Fazenda, Unidade Central de Encargos Gerais, Secretaria
Municipal de Obras Públicas, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária, Secretaria Municipal
de Turismo, Secretaria Municipal de Justiça Social e Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 1.373.015 (um milhão,
trezentos e setenta e três mil e quinze reais) para suplementar os seguintes elementos de despesa:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA VALOR...............................................................R$)
116 - 2.04.1.04.122.0002.2001.33903900.010000. ......................................60.000,00
128 - 2.04.2.28.129.0000.3006.33909300.010000. .....................................180.000,00
935 - 2.06.1.15.451.0010.1054.44905100.010000. .....................................300.000,00
1121 - 2.09.1.10.302.0022.2070.33903200.313103. ....................................148.095,00
1095 - 2.11.1.20.606.0033.2055.33504100.010000. .....................................84.920,00
358 - 2.14.1.23.695.0041.2115.45906500.010000. .....................................400.000,00
738 - 2.27.1.08.122.0002.2001.33903900.010000. ......................................25.000,00
796 - 2.27.3.08.243.0019.2156.33504300.013300. ......................................25.000,00
823 - 2.27.3.08.244.0019.2214.33903900.013300. .....................................150.000,00
TOTAL.............................................................................1.373.015,00
Art. 2º Os recursos destinados a atender as despesas da abertura deste Crédito Suplementar serão decorrentes de parte do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, comprovado através do balanço patrimonial e do cálculo dos recursos
ordinários disponíveis em anexo e com base no previsto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de julho de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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