| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3335 / 2006 |
| Date | 2006-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DURANTE O PERÍODO DETERMINADO. |
| native_id | 7151 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3335, de 05 de setembro de 2006 DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DURANTE O PERÍODO DETERMINADO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 102 c/c alínea i, do inciso I, do Art. 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1.990, e CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo propor ações que evitem constantes alterações nas tarifas de transporte coletivo urbano que, conseqüentemente, geram transtornos aos usuários; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a estabilidade do planejamento orçamentário familiar da população do Município de Sete Lagoas que necessitam deste serviço; CONSIDERANDO que é dever do Poder Executivo garantir o equilíbrio nas tarifas minimizando os impactos financeiros gerados através constantes reajustes; CONSIDERANDO que, diante da situação atual do Município, essa medida se faz urgente para conter os sucessivos aumentos dos preços das passagens, resguardando os interesses da população; DECRETA: Art. 1º - Fica congelada a Tarifa do Transporte Coletivo Urbano no valor de R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos), até a data de 30 (trinta) de abril de 2.007. Parágrafo Único - Transcorrido o período a que se refere o "caput" deste artigo, a concessionária e os permissionários do serviço de transporte deverão comprovar por meio de planilhas de custos a necessidade de reajuste da tarifa, nos termos da legislação vigente. Art. 2º - A concessionária e os permissionários deverão manter afixada, permanentemente, cópia deste decreto no interior dos ônibus de forma visível. Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de setembro de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município