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norma nº 3333/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3333 / 2006
Date 2006-08-31
EmentaREGULAMENTA DIA E LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO CARNASETE/2006.
native_id7153

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DECRETO Nº 3333, de 31 de agosto de 2006
REGULAMENTA DIA E LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO CARNASETE/2006.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que o evento "CARNASETE", carnaval temporão de Sete
Lagoas, já se encontra incluído no calendário oficial de eventos do Município, em conformidade com a Lei 5.564/98;
CONSIDERANDO que o artigo 2º da Lei 5.564 de 05 de maio de 1.998, alterado pela Lei nº 6.819 de 27 de agosto de 2003,
estabelece que o dia e o local onde será realizado este evento deverá ser definido através de decreto do Poder
Executivo Municipal; CONSIDERANDO que se faz necessária a retirada deste mega evento do centro da cidade em respeito
aos hospitais que se encontram nas proximidades onde vinha sendo realizada a referida festividade;
CONSIDERANDO, ainda, o respeito à população quanto ao tráfego de acesso nas Avenidas Antônio Olinto e Múcio José Reis,
sendo estas de grande fluxo de veículos e escoamento de trânsito que ligam várias regiões da cidade;
CONSIDERANDO a maior comodidade, segurança e infraestrutura para a realização de eventos de grande porte em fase
experimental, por ser o primeiro ano que o "CARNASETE" realizar-se-á em local diverso dos anos anteriores;
CONSIDERANDO a reunião com autoridades do Poder Judiciário, da Polícia Militar, de Associações Municipais e do Poder
Executivo que concluiu pela mudança do local da realização do "CARNASETE", cuja ata faz parte integrante deste decreto;
CONSIDERANDO que, através de dados do 25º Batalhão da Polícia Militar, verificou-se neste ano uma diminuição expressiva
no número de ocorrências, no total de 20 registros no evento "40ª EXPOSETE", realizado no Parque de Exposições JK, em
relação ao ano 2005, ocasião na qual foram registradas 56 ocorrências;
CONSIDERANDO que não será permitido comércio ambulante nas vias públicas próximas ao local que será realizado o
carnaval temporão e, ainda, que o Município determinará providências para controlar o trânsito nas imediações do
evento; DECRETA:
Art. 1º O "CARNASETE" será realizado nos dias 06, 07 e 08 de outubro do corrente ano, no Parque de Exposições JK,
situado à Rua Dallas, nº 60, bairro Sindicato Rural, nesta cidade de Sete Lagoas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 3.139 de 29 de setembro de 2.005.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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