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norma nº 3328/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3328 / 2006
Date 2006-08-18
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA VERIFICAÇÃO DE HIDRÔMETROS ATRAVÉS DE EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE.
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DECRETO Nº 3328, de 18 de agosto de 2006
ESTABELECE DIRETRIZES PARA VERIFICAÇÃO DE HIDRÔMETROS ATRAVÉS DE EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA,
ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município e com base no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.329 de 26 de novembro de 1.968 que "Estabelece
diretrizes para a administração e o regime paritário do Serviço Autônomo de Água e Esgotos"; CONSIDERANDO a necessidade
de fiscalização pelo Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE de hidrômetros em casos de elevada
alteração na média de consumo mensal do usuário; CONSIDERANDO a responsabilidade deste Órgão em garantir acompanhamento
aos usuários do serviço prestado pelo SAAE através da verificação do real consumo ocorrido; DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado que o Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE promoverá ações de
apuração real de consumo de água sempre que for verificada elevada alteração no consumo.
Art. 2º - Ficam designados dois servidores técnicos nomeados pelo Presidente do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e
Saneamento Urbano - SAAE, para atuar na verificação de hidrômetros em casos de variação considerável na média de
consumo mensal pelo usuário.
Parágrafo Único - Considera-se aumento real de consumo o valor superior a 30% (trinta por cento) em relação a média dos
últimos 06 (seis) meses.
Art. 3º - A fiscalização deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias e sempre antes da emissão da fatura do mês em que
se deu a variação questionável.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Água e Esgoto do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE do
Município de Sete Lagoas promoverá ações de controle da execução da fiscalização para o aperfeiçoamento do serviço, com
base no inciso III do artigo 3º da Lei nº 1.329 de 26 de novembro de 1.968.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de agosto de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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