| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3328 / 2006 |
| Date | 2006-08-18 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES PARA VERIFICAÇÃO DE HIDRÔMETROS ATRAVÉS DE EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE. |
| native_id | 7158 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3328, de 18 de agosto de 2006 ESTABELECE DIRETRIZES PARA VERIFICAÇÃO DE HIDRÔMETROS ATRAVÉS DE EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município e com base no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.329 de 26 de novembro de 1.968 que "Estabelece diretrizes para a administração e o regime paritário do Serviço Autônomo de Água e Esgotos"; CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização pelo Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE de hidrômetros em casos de elevada alteração na média de consumo mensal do usuário; CONSIDERANDO a responsabilidade deste Órgão em garantir acompanhamento aos usuários do serviço prestado pelo SAAE através da verificação do real consumo ocorrido; DECRETA: Art. 1º - Fica determinado que o Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE promoverá ações de apuração real de consumo de água sempre que for verificada elevada alteração no consumo. Art. 2º - Ficam designados dois servidores técnicos nomeados pelo Presidente do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, para atuar na verificação de hidrômetros em casos de variação considerável na média de consumo mensal pelo usuário. Parágrafo Único - Considera-se aumento real de consumo o valor superior a 30% (trinta por cento) em relação a média dos últimos 06 (seis) meses. Art. 3º - A fiscalização deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias e sempre antes da emissão da fatura do mês em que se deu a variação questionável. Art. 4º - O Conselho Municipal de Água e Esgoto do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE do Município de Sete Lagoas promoverá ações de controle da execução da fiscalização para o aperfeiçoamento do serviço, com base no inciso III do artigo 3º da Lei nº 1.329 de 26 de novembro de 1.968. Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de agosto de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal