| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3343 / 2006 |
| Date | 2006-09-26 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 3321 DE 28 DE JULHO DE 2006 QUE "INSTITUI A TÍTULO EXPERIMENTAL E PRECÁRIO A "INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA TEMPORAL" E FIXA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS" E REVOGA O DECRETO Nº 3338 DE 12 DE SETEMBRO DE 2006. |
| native_id | 7165 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3343, de 26 de setembro de 2006 ALTERA O DECRETO Nº 3321 DE 28 DE JULHO DE 2006 QUE "INSTITUI A TÍTULO EXPERIMENTAL E PRECÁRIO A "INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA TEMPORAL" E FIXA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS" E REVOGA O DECRETO Nº 3338 DE 12 DE SETEMBRO DE 2006. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XII do art. 102 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 3.321 de 28 de julho de 2006 que "institui a título experimental e precário a "Integração Tarifária Temporal" e fixa tarifa do transporte coletivo urbano no Município de Sete Lagoas" passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Na Integração Tarifária Temporal por meio de bilhete, pelos Permissionários, não se aplica o disposto no art. 2º, no que tange ao período de tempo da segunda viagem. § 1º A Integração Tarifária não será válida para a mesma linha utilizada na primeira viagem do usuário. § 2º O bilhete destinado à Integração Tarifária Temporal será emitido pelas entidades representativas dos permissionários, sendo vedado a elas a prática de quaisquer atos discriminatórios contra os permissionários não filiados." Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições do Decreto nº 3.338 de 12 de setembro de 2006. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de setembro de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal