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norma nº 3343/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3343 / 2006
Date 2006-09-26
EmentaALTERA O DECRETO Nº 3321 DE 28 DE JULHO DE 2006 QUE "INSTITUI A TÍTULO EXPERIMENTAL E PRECÁRIO A "INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA TEMPORAL" E FIXA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS" E REVOGA O DECRETO Nº 3338 DE 12 DE SETEMBRO DE 2006.
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DECRETO Nº 3343, de 26 de setembro de 2006
ALTERA O DECRETO Nº 3321 DE 28 DE JULHO DE 2006 QUE "INSTITUI A TÍTULO EXPERIMENTAL E PRECÁRIO A "INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA
TEMPORAL" E FIXA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS" E REVOGA O DECRETO Nº 3338 DE 12 DE
SETEMBRO DE 2006.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XII do art. 102 da Lei
Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 3.321 de 28 de julho de 2006 que "institui a título experimental e precário a
"Integração Tarifária Temporal" e fixa tarifa do transporte coletivo urbano no Município de Sete Lagoas" passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Na Integração Tarifária Temporal por meio de bilhete, pelos Permissionários, não se aplica o disposto no art.
2º, no que tange ao período de tempo da segunda viagem.
§ 1º A Integração Tarifária não será válida para a mesma linha utilizada na primeira viagem do usuário.
§ 2º O bilhete destinado à Integração Tarifária Temporal será emitido pelas entidades representativas dos
permissionários, sendo vedado a elas a prática de quaisquer atos discriminatórios contra os permissionários não
filiados."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições do Decreto nº 3.338 de 12 de setembro de 2006.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de setembro de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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