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norma nº 3338/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3338 / 2006
Date 2006-09-12
EmentaALTERA O DECRETO Nº 3321 DE 28 DE JULHO DE 2006 QUE "INSTITUI A TÍTULO EXPERIMENTAL E PRECÁRIO A `INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA TEMPORAL´ E FIXA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS".
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DECRETO Nº 3338, de 12 de setembro de 2006
ALTERA O DECRETO Nº 3321 DE 28 DE JULHO DE 2006 QUE "INSTITUI A TÍTULO EXPERIMENTAL E PRECÁRIO A `INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA
TEMPORAL´ E FIXA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS".
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XII do art. 102 da Lei
Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao artigo 3º do Decreto nº 3.321 de 28 de julho de 2006 que institui a título
experimental e precário a "Integração Tarifária Temporal" e fixa tarifa do Transporte Coletivo Urbano no Município de
Sete Lagoas, com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
Parágrafo Único - O bilhete destinado à Integração Tarifária Temporal será emitido pelas entidades representativas dos
permissionários, sendo vedado a elas a prática de quaisquer atos discriminatórios contra os permissionários não
filiados."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de setembro de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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