| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3351 / 2006 |
| Date | 2006-10-09 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 507 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.975, QUE "REGULAMENTA O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS". |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3351, de 09 de outubro de 2006 ALTERA O DECRETO Nº 507 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.975, QUE "REGULAMENTA O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS". O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XII do art. 102 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a solicitação do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Sete Lagoas, através do ofício 056/2.006 que requer providências para adequação da Legislação que dispõe sobre os serviços de táxis no Município, no que tange ao condutor auxiliar; CONSIDERANDO a necessidade de adaptar a citada Legislação ao ordenamento jurídico-constitucional vigente, especialmente quanto ao modo de delegação do serviço; CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 prevê em seu artigo 175 que "Incumbe ao Poder Público, na forma da Lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos"; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1.995, que regulamentou o art. 175 da Constituição Federal, dispõe em seu art. 40 que "A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto a precariedade e a revogabilidade unilateral do contratado pelo poder concedente"; CONSIDERANDO que o art. 7º do Decreto nº 507/75 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1.988; DECRETA: Art. 1º O caput do art. 7º do Decreto nº 507 de 13 de novembro de 1.975 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º A permissão será formalizada através de contrato, precedido de licitação, precário e unilateralmente revogável, nos termos deste Regulamento e das demais normas aplicáveis: ..." Art. 2º Fica alterado o caput do art. 21 do decreto nº 507 de 13 de novembro de 1.975 e acrescidos os parágrafos 1º e 2º neste mesmo artigo com as seguintes redações: "Art. 21 Além do cumprimento dos deveres constantes na legislação de trânsito, o motorista de táxi, na condição de permissionário, estará obrigado: I - ... ... § 1º Fica autorizado ao motorista permissionário, sob sua responsabilidade, a delegação da direção do seu veículo a qualquer condutor auxiliar devidamente cadastrado pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. § 2º Além do cumprimento dos deveres constantes na legislação de trânsito, o motorista de táxi, na condição de condutor auxiliar, estará obrigado a cumprir às disposições deste Regulamento, exceto a prevista no inciso II deste artigo. " Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de outubro de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal