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norma nº 3356/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3356 / 2006
Date 2006-10-18
EmentaATRIBUI RESPONSABILIDADE AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA.
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DECRETO Nº 3356, de 18 de outubro de 2006
ATRIBUI RESPONSABILIDADE AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E EMPRESAS DE ECONOMIA
MISTA.
O Prefeito Municipal de Sete Lagoas, no uso de atribuição que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei
Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o previsto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que "estatui normas gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal";
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências";
CONSIDERANDO que a LRF não substitui nem revoga a Lei 4.320/64 e ambas estabelecem normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar
o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como
premissas básicas;
CONSIDERANDO que o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores, e dá outras providências";
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.235, de 19 de abril de 2006, da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, que "delega poderes
aos Secretários Municipais", para ordenar despesas; DECRETA:
Art. 1º São responsáveis exclusivamente os Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias e Fundações e empresas de
economia mista para responder perante qualquer órgão fiscalizador por toda despesa que por eles for ordenada.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de outubro de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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