| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3356 / 2006 |
| Date | 2006-10-18 |
| Ementa | ATRIBUI RESPONSABILIDADE AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. |
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DECRETO Nº 3356, de 18 de outubro de 2006 ATRIBUI RESPONSABILIDADE AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. O Prefeito Municipal de Sete Lagoas, no uso de atribuição que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o previsto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que "estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal"; CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"; CONSIDERANDO que a LRF não substitui nem revoga a Lei 4.320/64 e ambas estabelecem normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas; CONSIDERANDO que o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências"; CONSIDERANDO a Portaria nº 2.235, de 19 de abril de 2006, da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, que "delega poderes aos Secretários Municipais", para ordenar despesas; DECRETA: Art. 1º São responsáveis exclusivamente os Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias e Fundações e empresas de economia mista para responder perante qualquer órgão fiscalizador por toda despesa que por eles for ordenada. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de outubro de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal