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norma nº 3359/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3359 / 2006
Date 2006-10-24
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA AQUISIÇÃO PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA.
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DECRETO Nº 3359, de 24 de outubro de 2006
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AQUISIÇÃO PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA.
O Prefeito Municipal de Sete Lagoas, no uso de atribuição que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei
Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que é dever do Município estabelecer um direcionamento para manter o controle de suas atividades, tendo a
responsabilidade de gerenciar os meios adequados de aquisição e uso de máquinas e equipamentos de informática;
CONSIDERANDO a necessidade de propor ações que garantem o controle técnico dos insumos tecnológicos existentes no
Município, sendo essencial estabelecer diretrizes para a correta aplicação dos recursos municipais no ramo da
tecnologia; DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que os órgãos da Administração Direta, Indireta, Autáquica, Fundacional e Empresas de
Economia Mista, somente poderão adquirir computadores e equipamentos de informática, alterar softwares, comprar
programas e assessórios ou proceder qualquer atividade relacionada ao uso de meios tecnológicos, após consulta e
assessoria da Gerência de Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Art. 2º O não cumprimento do estabelecido no artigo anterior implica na responsabilização direta dos Secretários
Municipais, Presidentes de Autarquias e Fundações e Empresas de Economia Mista perante qualquer prejuízo constatado.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de outubro de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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