| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3361 / 2006 |
| Date | 2006-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA II FARMÁCIA POPULAR DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS CONFORME PREVÊ A LEI Nº 10.858, DE 13 DE ABRIL DE 2004 QUE INSTITUI O PROGRAMA "FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3361, de 31 de outubro de 2006 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA II FARMÁCIA POPULAR DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS CONFORME PREVÊ A LEI Nº 10.858, DE 13 DE ABRIL DE 2004 QUE INSTITUI O PROGRAMA "FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Sete Lagoas, no uso de atribuição que lhe são conferidas pelo inciso. IX do art. 102 da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 10.858, de 13 de abril de 2004; CONSIDERANDO a necessidade de implementar ações que promovam a universalização do acesso da população aos medicamentos; CONSIDERANDO que a meta de assegurar medicamentos básicos e essenciais à população envolve a disponibilização de medicamentos a baixo custo, como ação de responsabilidade pública; CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar diminuição do impacto causado pelos gastos com medicamentos no orçamento familiar, ampliando o acesso aos tratamentos de saúde; DECRETA: Art. 1º Fica implantada no Município de Sete Lagoas a II Farmácia Popular, localizada na Rua Santa Juliana, nº 2.876, bairro Emília, pertencente ao Programa "Farmácia Popular do Brasil", que visa a disponibilização de medicamentos, nos termos da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004. § 1º A disponibilização de medicamentos a que se refere o caput será efetivada por intermédio de convênio firmado com a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. Art. 2º O rol de medicamentos a ser disponibilizado em decorrência da execução do Programa "Farmácia Popular do Brasil" será definido pelo Ministério da Saúde, considerando-se as evidências epidemiológicas e prevalências de doenças e agravos. Art. 3º O Programa "Farmácia Popular do Brasil" será executado no Município sem prejuízo do abastecimento da rede pública do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de outubro de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal