| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3366 / 2006 |
| Date | 2006-11-13 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE ADOÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS, AVENIDAS E VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 7188 |
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DECRETO Nº 3366, de 13 de novembro de 2006 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE ADOÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS, AVENIDAS E VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 102, inc. IX, e 103, inc. I, "a" da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº 5.465 de 18 de novembro de 1.997, alterado pela Lei nº 6.635 de 08 de abril de 2002, que prevê a necessidade da criação de uma comissão especial nomeada pelo Prefeito, para analisar e aprovar as solicitações de adoção de espaço público para afixação de propagandas; DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a Comissão Especial para Avaliação de projetos de adoção de praças, jardins, avenidas e vias públicas do Município de Sete Lagoas, compostas pelos seguintes membros: I - Cristiano Pereira Caldas; II - Gutembergue Ferreira da Silva; III - Maria da Conceição Viana Padrão; IV - Luciana Abreu Nogueira; V - Andréia Medeiros de Andrade. Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior, terá suas normas de funcionamento estabelecidas pela Secretaria Municipal de Turismo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de novembro de 2.006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal