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norma nº 3369/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3369 / 2006
Date 2006-11-21
EmentaAUTORIZA O SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRANSPORTAR PASSAGEIROS COM O SISTEMA TARIFÁRIO "BANDEIRA II".
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DECRETO Nº 3369, de 21 de novembro de 2006
AUTORIZA O SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRANSPORTAR PASSAGEIROS COM O SISTEMA TARIFÁRIO "BANDEIRA II".
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 102, inciso IX
e art. 137, parágrafo único da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990; DECRETA:
Art. 1º Fica o serviço de táxi do Município de Sete Lagoas autorizado a transportar passageiros com o sistema tarifário
"Bandeira II", ininterruptamente, a partir de zero hora do dia 1º de dezembro de 2006, até às 24h (vinte e quatro
horas) do dia 31 de dezembro de 2006.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de novembro de2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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