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norma nº 3374/2006

Tipo Decreto
Número / Ano 3374 / 2006
Date 2006-11-30
EmentaREGULAMENTA A LEI Nº 7137 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO EM LOCAIS QUE DESIGNA E QUE TENHAM CONCENTRAÇÃO/CIRCULAÇÃO MÉDIA DIÁRIA DE 1000 OU MAIS PESSOAS".
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DECRETO Nº 3374, de 30 de novembro de 2006
REGULAMENTA A LEI Nº 7137 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APARELHO
DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO EM LOCAIS QUE DESIGNA E QUE TENHAM CONCENTRAÇÃO/CIRCULAÇÃO MÉDIA DIÁRIA DE 1000 OU
MAIS PESSOAS".
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XII do art. 102 da Lei
Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º A Lei nº 7.137 de 28 de setembro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho
desfibrilador externo automático em locais que designa e que tenham concentração/circulação média diária de 1000 ou
mais pessoas, fica regulamentada nos termos deste decreto.
Art. 2º Os estabelecimentos previstos na Lei nº 7.137, deverão manter aparelho desfibrilador externo automático em suas
dependências, estabelecendo um fluxo que permita a disponibilidade ao paciente em até 05 (cinco) minutos após
constatado o evento.
§ 1º Os estabelecimentos que disponham de serviços médicos próprios deverão manter a gestão, o plano de ação e o fluxo
sob responsabilidade de sua equipe médica, nomeando profissional médico responsável.
§ 2º Os estabelecimentos que esporadicamente se enquadrarem nas condições previstas no artigo 1º deste decreto poderão
terceirizar a prestação de serviço mediante a contratação de empresas devidamente cadastradas nos órgãos de vigilância
sanitária.
Art. 3º A capacitação de pessoal deverá contemplar 20% (vinte por cento) do quadro próprio e poderá incluir pessoas que
trabalhem no local, tais como prestadores de serviços ou condôminos, devendo os estabelecimentos manter registros
atualizados de modo a comprovar a existência e manutenção do percentual exigido durante todo seu período de
funcionamento.
Art. 4º Os equipamentos deverão atender às normas de fabricação e manutenção da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA, da Associação Brasileira de Normas Técnica - ABNT e do Instituto Nacional de Metrologia,
Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO e Fabricação Nacional.
Art. 5º As Baterias a que se refere o inciso V do artigo 2º da Lei nº 7.137 de 2005, não poderão conter chumbo e seu
descarte deverá seguir as normas das Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA nº 257/1999 e nº
283/2001, bem como a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 306/2004.
Art. 6º Caberá ao órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Fazenda a fiscalização
quanto à exigência do Desfibrilador Externo Automático (DEA) nos estabelecimentos.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de novembro de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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