| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3396 / 2007 |
| Date | 2007-01-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES CONSTANTES NA LEI Nº 5749 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 ALTERADA PELA LEI Nº 6062 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3396, de 10 de janeiro de 2007 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES CONSTANTES NA LEI Nº 5749 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 ALTERADA PELA LEI Nº 6062 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos inc. IX do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei nº 7.376 de 29 de dezembro de 2.006 que prevê que os valores constantes da Lei nº 5.749 de 18 de dezembro de 1998, modificadas pela Lei nº 6.062 de 04 de fevereiro de 2000, serão atualizados anualmente, através de decreto, mediante aplicação de coeficientes de atualização, com base na variação anual do IGPM- Índice Geral de Preços de Mercado, acumulada no exercício imediatamente anterior; DECRETA: Art. 1º Ficam atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2007, os valores expressos na Lei nº 5.749/98, alterada pela Lei 6.062/00 conforme os índices referentes ao acumulado no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2006, apurados em 3,83 % (três vírgula oitenta e três por cento). Art. 2º A publicação oficial da variação do IGPM é parte integrante deste decreto. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de janeiro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal