| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3400 / 2007 |
| Date | 2007-01-15 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2000 QUE ALTERA A LEI Nº 1040 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3400, de 15 de janeiro de 2007 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2000 QUE ALTERA A LEI Nº 1040 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 e alínea "a" do inciso I do art. 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e CONSIDERANDO que é dever do Município ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas garantindo o bem-estar da comunidade local; DECRETA: Art. 1º Serão consideradas infrações, passíveis das punições previstas neste decreto, conforme dispõe a Lei Complementar nº 49/2000 que altera a Lei nº 1.040 - Código de Posturas do Município de Sete Lagoas: I - depositar os seguintes materiais em vias e passeios públicos do Município: a) material de construção; b) entulhos de construção; c) resíduos de limpeza doméstica; d) lixo de qualquer natureza; e) resíduos de limpeza de parques, pomares e jardins; f) outros entulhos em geral. II - colocar cartazes, placas, letreiros ou anúncios para fins de publicidade ou propagandas de qualquer espécie em vias e logradouros públicos; III - colocar cones de sinalização e/ou cavaletes na vias públicas visando à obstrução do trânsito, sem a devida autorização; IV - estacionar ou trafegar com veículos (carroças, bicicletas, carrinhos, etc) de propulsão mecânica, humana ou animal em passeios públicos; V - depositar material de qualquer natureza nos passeios públicos; VI - preparar e/ou depositar rebocos, argamassas nas vias públicas;VII - realizar obras, inclusive demolição, sem a colocação de tapumes provisórios; VIII - colocar em árvores dos logradouros públicos, cartazes ou anúncios de qualquer natureza, assim como cabos ou fios; IX - cortar ou podar árvore integrante da arborização pública sem autorização do departamento competente; X - deixar de substituir árvore cuja supressão foi autorizada, mediante acordo de substituição da mesma; I - deixar de proceder a limpeza de lotes vagos. Art. 2º Os infratores das disposições do art. 1º incorrerão em multas, a serem aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA conforme abaixo: I - as infrações aos incisos I, IV, V, VI, X e XI do artigo 1º serão punidas com multa no valor de R$ 106,41(cento e seis reais e quarenta e um centavos); II - as infrações aos incisos II, III, VII, VIII e IX do artigo 1º serão punidas de acordo com o art. 122, inc.II, alíneas "a", "b", "c" da Lei Complementar nº 049 de 08 de fevereiro de 1964, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipal. Parágrafo Único - Em caso de reincidência, será aplicada multa em dobro. Art. 3º A retirada dos materiais depositados nas vias e logradouros públicos será de única e exclusiva responsabilidade do infrator, que deverá fazê-lo dentro do prazo de 05(cinco) dias a contar da notificação. § 1º A limpeza do lote vago será de única e exclusiva responsabilidade de seu proprietário, que deverá fazê-la dentro do prazo de 15(quinze) dias a contar da notificação. § 2º Caso o infrator não providencie a retirada do material depositado e/ou proceda a limpeza do lote vago, a Secretaria Municipal de Infra-estrutura Urbana - SMIU fica autorizada a fazê-la, comunicando à Superintendência de Rendas Imobiliárias para que proceda a cobrança do preço público devido pelo serviço prestado de acordo com tabela própria. Art. 4º Da aplicação das penalidades previstas neste decreto, caberá recurso para o CRAD- Conselho de Recursos Administrativos, nos termos da Lei Complementar nº 068/2002 e de acordo com o Decreto nº 2.784/2002. Art. 5º Os títulos emitidos e não pagos referentes às multas e o valor devido pela limpeza do lote serão devidamente inscritos na Dívida Ativa. Parágrafo Único - A cobrança será expedida através de guias emitidas pela Superintendência de Rendas Imobiliárias no importe de 25(vinte e cinco) vezes da taxa de expediente. Art. 6º A Guarda Municipal de Sete Lagoas prestará todo apoio necessário aos fiscais de posturas e meio ambiente da SEMMA, na realização da fiscalização em todo o Município. Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições do Decreto nº 3.085 de 24 de junho de 2005. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de janeiro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal