| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3399 / 2007 |
| Date | 2007-01-11 |
| Ementa | ESTABELECE PROIBIÇÃO ACERCA DA UTILIZAÇÃO NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA SANTA HELENA - APA SERRA SANTA HELENA |
| native_id | 7225 |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3399, de 11 de janeiro de 2007 ESTABELECE PROIBIÇÃO ACERCA DA UTILIZAÇÃO NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA SANTA HELENA - APA SERRA SANTA HELENA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 109 de 09 de outubro de 2.006 que Promove a Revisão do Plano Diretor do Município de Sete lagoas, aprovado pela Lei Complementar nº 06 de 23 de setembro de 1.991 nos termos do capítulo III da Lei 10.257 de 10 de julho de 2.001 - Estatuto da Cidade; CONSIDERANDO que o Plano Diretor estabelece prazo de 12 meses para revisão das Leis Complementares de Uso e Ocupação do Solo e Código de Posturas do Município; CONSIDERANDO que está em estudo a regulamentação ambiental da Serra de Santa Helena classificada como Área de Preservação Ambiental pela Lei nº 5.243 de 07 de janeiro de 1997; CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público Estadual Curador do Meio Ambiente em 24 de maio de 2006; CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Complementar 68 de 28 de janeiro de 2002, que prevê que os patrimônios ambientais do Município, são considerados áreas de proteção ambiental imunes de qualquer alteração, protegidas pelo Sistema Municipal de Meio Ambiente, CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu artigo 225 dispõe que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; DECRETA: Art. 1º Fica proibida qualquer tipo de construção na APA da Serra de Santa Helena, inclusive de muros e afixação de grades, pelo período de 12 meses. Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 68 de 28 de janeiro de 2002 e do inc. III do art.4º do Decreto nº 2.784 de 24 de julho de 2002 responsável pela fiscalização e autuação dos infratores das disposições deste decreto e das demais normas ambientais aplicáveis à APA Serra de Santa Helena, sem prejuízo da fiscalização atribuída ao Departamento de Licenciamento de Obras. Parágrafo Único - A SMMA poderá mediante convênio, conforme prevê o art. 27 da Lei Complementar nº 68/2002, utilizar-se do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, para realizar as atividades de fiscalização e autuação. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de janeiro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal