| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3398 / 2007 |
| Date | 2007-01-10 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS NO BAIRRO PLANALTO DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOASCODESEL. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3398, de 10 de janeiro de 2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS NO BAIRRO PLANALTO DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS - CODESEL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, os seguintes imóveis de propriedade da Companhia de Desenvolvimento de Sete Lagoas - Codesel, situados no Bairro Planalto, constituídos por: I - 24 (vinte e quatro) lotes localizados na quadra 01, totalizando uma área medindo 8.726m2; II - 15 (quinze) lotes localizados na quadra 02, totalizando uma área medindo 4.906m2; III - 03 (três) lotes localizados na quadra 03, totalizando uma área medindo 1.049m2; IV - 11 (onze) lotes localizados na quadra 06, totalizando uma área medindo 3.056m2; V - 03(três) lotes localizados na quadra 08, totalizando uma área medindo 947m2; VI - 28 (vinte e oito) lotes localizados na quadra 13, totalizando uma área medindo 10.426m2; VII - 21 (vinte e um) lotes localizados na quadra 15, totalizando uma área medindo 5.430m2; VIII - 10 (dez) lotes localizados na quadra 16, totalizando uma área medindo 3.131m2; IX - 40 (quarenta) lotes localizados na quadra 17, totalizando uma área medindo 14.795m2. Art. 2º A planta de localização, o memorial descritivo e o laudo de avaliação dos lotes desapropriados fazem parte integrante deste decreto. Art. 3º As desapropriações tratadas neste decreto têm como objetivo garantir a devida regularização dos lotes junto aos atuais possuidores. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de janeiro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal