| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3406 / 2007 |
| Date | 2007-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTOS DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS E CHACREAMENTOS EM ZONA URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E ÁREA RURAL POR TEMPO DETERMINADO. |
| native_id | 7227 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3406, de 25 de janeiro de 2007 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTOS DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS E CHACREAMENTOS EM ZONA URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E ÁREA RURAL POR TEMPO DETERMINADO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX e XXVIII do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990, CONSIDERANDO o art. 21 da Lei Complementar 07 de 23 de junho de 1991, que prevê que a Prefeitura poderá recusar a aprovação de novos parcelamentos em função de situações circunstanciais relacionadas com a excessiva oferta de lotes e o conseqüente aumento de investimento em obras de infra-estrutura e custeio de serviços, CONSIDERANDO que em virtude do novo Plano Diretor, instituído pela Lei Complementar nº 109 de 09 de outubro de 2006, estão em andamento estudos para elaboração de nova Lei de Parcelamento, de Uso e Ocupação do Solo e a Legislação de Perímetro Urbano no Município de Sete Lagoas, implicando em novas propostas para o crescimento e desenvolvimento deste Município, CONSIDERANDO que compete ao Município dispor sobre a classificação das Zonas urbanas, de expansão urbana e rurais; DECRETA: Art. 1º Fica suspenso o licenciamento de projetos de loteamento e chacreamento em Zonas Urbanas - ZU, Zonas de Expansão Urbana - ZEU e Zonas Rurais - ZR no âmbito do Município de Sete Lagoas, por parte do Departamento de Licenciamento de Obras da Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pelo período de 01 (um) ano a contar da data de publicação deste ato. Art. 2º A suspensão a que se refere o artigo 1º não se aplica aos processos protocolizados até a presente data e que estejam devidamente documentados e de acordo com a legislação vigente. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de janeiro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal