| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3407 / 2007 |
| Date | 2007-01-26 |
| Ementa | PRORROGA O VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2007. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3407, de 26 de janeiro de 2007 PRORROGA O VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2007. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município e conforme o disposto no art. 391 da Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2002, CONSIDERANDO que problemas técnicos, quando da elaboração da geração de arquivos para impressão de carnês de recolhimento do ISSQN para o exercício de 2007, impossibilitaram a postagem dos mesmos dentro do prazo previsto para 05/02/2007; DECRETA: Art. 1º Fica o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN homologado e estimado, referente ao mês de janeiro de 2007, prorrogado para o dia 20 de fevereiro de 2007, sem os acréscimos legais. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de janeiro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal