| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3409 / 2007 |
| Date | 2007-01-26 |
| Ementa | ESTABELECE SETOR ESPECIAL 3 (SE-3) E CARACTERIZA PARTE DELE COMO ZONA 8 (Z8), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3409, de 26 de janeiro de 2007 ESTABELECE SETOR ESPECIAL 3 (SE-3) E CARACTERIZA PARTE DELE COMO ZONA 8 (Z8), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do Artigo 102 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 16 de 05 de julho de 1993, DECRETA: Art. 1º Fica caracterizado como Setor Especial 3 (SE-3) a área compreendida pelo seguinte perímetro: "Tendo como início o ponto de interseção da Rodovia BR-040 com a Avenida Marechal Castelo Branco, segue-se ao longo do eixo desta avenida até o viaduto no entroncamento desta mesma com a Avenida Prefeito Alberto Moura (também conhecida por Avenida Perimetral ), daí seguindo-se ao longo do eixo desta mesma Avenida Perimetral até o ponto onde a mesma é interceptada pela Rua Equador, segue-se então ao longo do eixo desta rua até o ponto em que a mesma encontra-se com a Rodovia MG-424, daí seguindo-se ao longo do eixo desta rodovia até o ponto onde está localizada a estrada de acesso ao N.I.A., seguindo-se daí, em linha reta, até o Córrego Marinheiro, no ponto onde o mesmo tem o seu curso mais próximo da sede da antiga Fazenda Marinheiro, seguindo-se daí ao longo do talvegue deste Córrego Marinheiro, em direção à sua nascente, até o ponto da sua confluência com o Córrego Paredão, seguindo-se agora, a partir daí, ao longo do talvegue deste Córrego Paredão até o ponto onde o curso deste mesmo tem o seu ponto mais próximo da sede da antiga Fazenda Paredão e, deste ponto segue-se, em linha reta, até a sede desta mesma fazenda, e desta sede segue-se, em linha reta, até o ponto onde esta linha atinge a confluência da Rodovia BR-040 com a estrada de acesso à Sidermin Siderúrgica Mineira Ltda (no Km 477 desta rodovia, próximo ao Motel Miami), seguindo-se daí ao longo do eixo desta rodovia até o ponto de interseção da mesma com a Avenida Marechal Castelo Branco, voltando assim ao ponto inicial e fechando, por conseguinte, o perímetro supracitado". Parágrafo Único - Essa caracterização se justifica pelo fato de que na área supracitada deverá ser implantado um complexo rodoferroviário que, interligado ao trecho da estrutura viária circundante à esta mesma área, implicará na retirada, em sua quase totalidade, do fluxo de veículos e composições ferroviárias de carga, do interior da Zona Urbana do Município, com implicações diretas sobre a melhoria da qualidade de vida da população. Art. 2º Fica caraterizada como Zona 8 (Z8), para efeito de Uso e Ocupação do Solo, parte da área do Setor Especial 3 (SE-3), objeto de regulamentação do artigo anterior, parcela de área esta, cujo perímetro é o seguinte: "Tendo como início o ponto de interseção da Rodovia BR-040 com a Avenida Marechal Castelo Branco, segue-se ao longo do eixo desta avenida até o viaduto no entroncamento desta mesma com a Avenida Prefeito Alberto Moura (também conhecida por Avenida Perimetral), daí seguindo-se ao longo do eixo desta mesma Avenida Perimetral até o ponto onde a mesma transpõe o Córrego do Matadouro, segue-se então, em linha reta a partir deste ponto, até a Rodovia BR-040, no ponto exato desta rodovia, defronte ao qual se localiza a portaria de acesso à Siderpa Siderúrgica Paulino Ltda (no Km 476), seguindo-se daí ao longo do eixo desta rodovia até o ponto de interseção da mesma com a Avenida Marechal Castelo Branco, voltandose assim ao ponto inicial e fechando, por conseguinte, o perímetro supracitado". Art. 3º Permanecem inalterados os zoneamentos previamente estabelecidos por normas específicas para os loteamentos já aprovados, registrados e regulamentados. Art. 4º Os croquis dessas áreas fazem parte integrante deste decreto. Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de janeiro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal