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norma nº 3410/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3410 / 2007
Date 2007-02-05
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL NA SERRA SANTA HELENA DE PROPRIEDADE DE GILBERTO MOREIRA DE ARAÚJO.
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DECRETO Nº 3410, de 05 de fevereiro de 2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL NA SERRA SANTA HELENA DE PROPRIEDADE DE GILBERTO MOREIRA DE ARAÚJO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, o
imóvel de propriedade de Gilberto Moreira de Araújo, localizado na Serra Santa Helena, medindo 506,311m² (quinhentos e
seis metros e trinta e um centímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: do ponto 0 ao ponto 1 com o
azimute 116º00`00" SE com a distância 22,40m; do ponto 1 ao ponto 2 com o azimute 33º00`00" NE com a distância 20,70m;
do ponto 2 ao ponto 3 com o azimute 299º00`00" NO com a distância 25,20m; do ponto 3 ao ponto 0 com o azimute 206`00`00
SO com a distância 22,00m.
Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo da área desapropriada fazem parte integrante deste decreto.
Art. 3º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a permanência do Posto Retransmissor de TV da Rede Globo Minas
na área desapropriada para distribuição regional dos sinais originários da TV Globo de Belo Horizonte.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de fevereiro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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