br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 3412/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3412 / 2007
Date 2007-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7233

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 3412, de 05 de fevereiro de 2007
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL DO
PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município e disposições legais, DECRETA:
Art. 1º A execução orçamentária, financeira e contábil do município, no exercício de 2007, obedecerá as normas deste
Decreto, respeitada a legislação em vigor, especialmente a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei
Municipal nº 7.263 de 31 de julho de 2006, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei
Orçamentária de 2007, na Lei Municipal nº 7.379 de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Orçamento Anual para o
exercício de 2007.
Art. 2º O desdobramento da receita prevista no Orçamento Fiscal do Município em metas bimestrais de arrecadação e o
cronograma de desembolso mensal, cuja dinâmica ficará submetida a execução orçamentária do exercício, são os
estabelecidos, respectivamente, no Anexo I e Anexo II deste Decreto.
§ 1º A dinâmica a que se refere o caput deste artigo levará em conta as alterações orçamentárias baseadas no fluxo de
ingressos de recursos e a reformulação das propostas parciais de programação financeira e de desembolso mensal das
órgãos municipais.
Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda, ao fim de cada bimestre, atualizará e validará o desdobramento da receita em
metas bimestrais de arrecadação, levando em conta a receita efetivamente arrecadada nos bimestres findos e a tendência
até o final do exercício, o que servirá de base para a programação orçamentária e financeira do exercício fiscal.
Parágrafo Único - Para subsidiar as atualizações da estimativa da receita que trata o caput, as Unidades Gestoras
responsáveis pela arrecadação, encaminharão à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, até o décimo quinto dia
útil após o encerramento de cada bimestre, suas projeções mensais de arrecadação e o cronograma de despesas de custeio
e de capital sob responsabilidade daquela Unidade.
Art. 4º A Controladoria Geral do Município deverá conceder provisões bimestrais de créditos orçamentários e adicionais
às unidades municipais em função da dinâmica da programação financeira e da atualização e validação do desdobramento da
receita em metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo Único - As unidades municipais terão como limite de disposição dos créditos orçamentários e adicionais as
provisões concedidas na forma do caput.
Art. 5º As quotas financeiras de despesa das unidades gestoras descentralizadas serão liberadas pela Secretaria
Municipal da Fazenda nos limites das provisões concedidas e de acordo com a dinâmica do cronograma de desembolso
mensal.
Art. 6º Serão limitados os empenhos e a movimentação financeira, na forma do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal
e segundo os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.263 de 31 de julho de 2006 sempre que as
metas de arrecadação não se comportarem de acordo com as metas de resultado primário ou nominal e/ou que alguma receita
programada no orçamento não se realizar por ter sido impedida sua cobrança.
Parágrafo Único - Não se incluem, entre as restrições a que se refere o caput, as despesas obrigatórias.
Art. 7º Para a necessária compensação de crédito, as unidades orçamentárias que compõem o Orçamento Fiscal do Município
deverão indicar o cancelamento de dotações consignadas em seu orçamento ou a inclusão de novos recursos, desde que
comprovadamente assegurados.
§ 1º A contrapartida de responsabilidade do município relativas a convênios firmados com outros entes da federação,
fica condicionada à efetivação dos recursos pelo agente transferidor.
§ 2º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, as unidades gestoras deverão atualizar até 15 de março de
2007, o cadastramento de todos os convênios e Termos Aditivos já firmados.
§ 3º Os novos Convênios e Termos Aditivos a serem firmados deverão ser imediatamente informados à Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Gestão, no sentido de manter as informações atualizadas e suas respectivas dotações
consignadas.
§ 4º Compete à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão elaborar os atos orçamentários a serem submetidos ao
Prefeito, podendo, independentemente de solicitação, propor abertura de créditos adicionais para o suprimento de
despesas, sempre que julgar necessário.
Art. 8º No corrente exercício de 2007 deverão ser criadas em todos os níveis da Administração Municipal condições no
sentido de observar rigorosamente o preceito do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, evitando indisponibilidade
financeira no final do exercício.§ 1º Para os efeitos deste artigo, serão utilizados pelos órgãos competentes os
recursos das rotinas de Programação Financeira e Cronograma de Desembolso Mensal e de Fluxo de Caixa disponíveis no
sistema informatizado de controle orçamentário, contábil e financeiro.
§ 2º Os dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do
disposto neste Decreto, bem como de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, e a Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º Os empenhos de despesas processadas e não processadas, para os quais não haja, no final do exercício, a
correspondente disponibilidade financeira, nos termos da lei nº 4.320/64 e sob as sanções da Lei nº 10.028/2000,
deverão ser inscritos em restos a pagar na data do encerramento do exercício financeiro, subgrupo Restos a Pagar, cujo
título será "Restos a Pagar de Exercício .... (ano de origem)".
Parágrafo Único - As despesas processadas referidas no caput são aquelas empenhadas e cujo fornecimento de material,
execução da obra ou prestação do serviço tenha sido transcorrida até o estágio da liquidação, ou seja, o direito
adquirido pelo credor encontra-se cumprido por já estar o material e/ou serviços entregues e a documentação completa,
faltando apenas o pagamento. As não processadas são aquelas empenhadas e cujo fornecimento do material, execução da
obra ou prestação do serviço esteja na dependência de apuração da efetiva realização, ou seja, somente foi emitido o
empenho.
Art. 10 As propostas de remanejamentos e de abertura de créditos adicionais provenientes das unidades orçamentárias
www.LeisMunicipais.com.br
deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, a quem competirá a sua efetivação,
atendidas as disposições legais.
Parágrafo Único - As propostas a que se referem o caput deste
Art. deverão ser instruídas com os seguintes elementos:
I - identificação da origem e destino dos recursos;
II - identificação do valor proposto;
III - justificativa do não comprometimento dos créditos orçamentários e adicionais oferecidos em compensação e da
necessidade de reforço ou criação da despesa proposta, observado o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, independentemente da autorização de créditos
suplementares disposto no art. 11 da Lei Municipal nº 7.379 de 05 de janeiro de 2007, poderá autorizar e estabelecer
condições para a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação em um mesmo
órgão, para cada crédito consignado em nível de modalidade de aplicação.
Art. 12 Os registros contábeis se basearão no Plano de Contas Único similar ao da Portaria STN/MF 59 de 01/03/01, para
uniformidade no âmbito municipal, a fim de permitir a consolidação das contas exigida pela legislação em vigor.§ 1º O
registro contábil sintético da execução orçamentária comporá o grupo "Compensado" do Sistema Patrimonial.
§ 2º O sistema de Contabilidade Central orientará a abertura de novas contas sintéticas e analíticas e as adaptações
necessárias, de forma a atender, ao mesmo tempo, as exigências internas, legais e do Tribunal de Contas.
Art. 13 As demonstrações orçamentárias, contábeis e financeiras dos entes municipais serão apresentadas isolada e
conjuntamente.
§ 1º Para os efeitos deste artigo e integração de suas ações, as unidades vinculadas ao Executivo, interligadas em rede
municipal, utilizarão o mesmo sistema informatizado.
§ 2º O Legislativo, por não integrar a mesma base de dados, deverá apresentar seus demonstrativos mensais em prazos que
possibilitem a incorporação na forma da Lei.
§ 3º O processamento da receita e da despesa, em todos os níveis, estará sujeito às normas do sistema de controle
interno, sem elidir a competência do Tribunal de Contas.
Art. 14 Os recursos para as despesas das unidades descentralizadas que correm à conta da fonte "Tesouro" serão
transferidos a título de transferências financeiras extra-orçamentárias.
Art. 15 As transferências a que se refere o artigo anterior serão debitadas no sistema de Contabilidade Central na
conta "Transferências Financeiras Concedidas" e creditadas na contabilidade das unidades descentralizadas na conta
"Transferências Financeiras Recebidas".
Parágrafo Único - As contas de transferências financeiras serão encerradas, em ambos os lados, em contrapartida das
contas de apuração do resultado do exercício, compensando-se no saldo patrimonial do Município.
Art. 16 As dúvidas suscitadas na aplicação deste Decreto e os casos omissos, no que tangem, respectivamente, ao
acompanhamento e à execução do orçamento, serão resolvidos, conjuntamente, pela Secretaria Municipal de Planejamento
Orçamento e Gestão, através da Gerência de Orçamento e Secretaria Municipal da Fazenda, através da Gerência de
Contabilidade.
Art. 17 A partir de 01/03/2007, a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão em conjunto com a Secretaria
Municipal de Educação, deverá aplicar a Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, instituindo no âmbito de cada Estado e do
Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão juntamente com a Secretaria Municipal de
Educação adequará no orçamento para o exercício de 2007, conforme Portaria STN nº 48, de 31 de janeiro de 2007, os
procedimentos contábeis para registro dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, bem como aqueles originários do Fundo.
Art. 18 A Secretaria Municipal da Fazenda deverá efetivar os repasses financeiros para aplicação nos programas de
Educação até 10 dias após a efetivação da arrecadação de seus impostos e as transferências decendiais pelos agentes
transferidores, ou seja, União e Estado respectivamente, nos termos da IN nº 08/2004 do TCEMG.
Parágrafo Único - Na apuração da disponibilidade de caixa dos recursos mencionados no caput, será considerado o saldo
da conta corrente bancária em 31/12, devidamente conciliado nos termos do parágrafo 7º do art. 1º da IN nº 08/2004 do
TCEMG.
Art. 19 Os Secretários Municipais de Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito de suas respectivas
competências, adotarão providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de fevereiro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda

open original →