| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3412 / 2007 |
| Date | 2007-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3412, de 05 de fevereiro de 2007 DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município e disposições legais, DECRETA: Art. 1º A execução orçamentária, financeira e contábil do município, no exercício de 2007, obedecerá as normas deste Decreto, respeitada a legislação em vigor, especialmente a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Municipal nº 7.263 de 31 de julho de 2006, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2007, na Lei Municipal nº 7.379 de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Orçamento Anual para o exercício de 2007. Art. 2º O desdobramento da receita prevista no Orçamento Fiscal do Município em metas bimestrais de arrecadação e o cronograma de desembolso mensal, cuja dinâmica ficará submetida a execução orçamentária do exercício, são os estabelecidos, respectivamente, no Anexo I e Anexo II deste Decreto. § 1º A dinâmica a que se refere o caput deste artigo levará em conta as alterações orçamentárias baseadas no fluxo de ingressos de recursos e a reformulação das propostas parciais de programação financeira e de desembolso mensal das órgãos municipais. Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda, ao fim de cada bimestre, atualizará e validará o desdobramento da receita em metas bimestrais de arrecadação, levando em conta a receita efetivamente arrecadada nos bimestres findos e a tendência até o final do exercício, o que servirá de base para a programação orçamentária e financeira do exercício fiscal. Parágrafo Único - Para subsidiar as atualizações da estimativa da receita que trata o caput, as Unidades Gestoras responsáveis pela arrecadação, encaminharão à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, até o décimo quinto dia útil após o encerramento de cada bimestre, suas projeções mensais de arrecadação e o cronograma de despesas de custeio e de capital sob responsabilidade daquela Unidade. Art. 4º A Controladoria Geral do Município deverá conceder provisões bimestrais de créditos orçamentários e adicionais às unidades municipais em função da dinâmica da programação financeira e da atualização e validação do desdobramento da receita em metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo Único - As unidades municipais terão como limite de disposição dos créditos orçamentários e adicionais as provisões concedidas na forma do caput. Art. 5º As quotas financeiras de despesa das unidades gestoras descentralizadas serão liberadas pela Secretaria Municipal da Fazenda nos limites das provisões concedidas e de acordo com a dinâmica do cronograma de desembolso mensal. Art. 6º Serão limitados os empenhos e a movimentação financeira, na forma do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal e segundo os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.263 de 31 de julho de 2006 sempre que as metas de arrecadação não se comportarem de acordo com as metas de resultado primário ou nominal e/ou que alguma receita programada no orçamento não se realizar por ter sido impedida sua cobrança. Parágrafo Único - Não se incluem, entre as restrições a que se refere o caput, as despesas obrigatórias. Art. 7º Para a necessária compensação de crédito, as unidades orçamentárias que compõem o Orçamento Fiscal do Município deverão indicar o cancelamento de dotações consignadas em seu orçamento ou a inclusão de novos recursos, desde que comprovadamente assegurados. § 1º A contrapartida de responsabilidade do município relativas a convênios firmados com outros entes da federação, fica condicionada à efetivação dos recursos pelo agente transferidor. § 2º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, as unidades gestoras deverão atualizar até 15 de março de 2007, o cadastramento de todos os convênios e Termos Aditivos já firmados. § 3º Os novos Convênios e Termos Aditivos a serem firmados deverão ser imediatamente informados à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, no sentido de manter as informações atualizadas e suas respectivas dotações consignadas. § 4º Compete à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão elaborar os atos orçamentários a serem submetidos ao Prefeito, podendo, independentemente de solicitação, propor abertura de créditos adicionais para o suprimento de despesas, sempre que julgar necessário. Art. 8º No corrente exercício de 2007 deverão ser criadas em todos os níveis da Administração Municipal condições no sentido de observar rigorosamente o preceito do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, evitando indisponibilidade financeira no final do exercício.§ 1º Para os efeitos deste artigo, serão utilizados pelos órgãos competentes os recursos das rotinas de Programação Financeira e Cronograma de Desembolso Mensal e de Fluxo de Caixa disponíveis no sistema informatizado de controle orçamentário, contábil e financeiro. § 2º Os dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000. Art. 9º Os empenhos de despesas processadas e não processadas, para os quais não haja, no final do exercício, a correspondente disponibilidade financeira, nos termos da lei nº 4.320/64 e sob as sanções da Lei nº 10.028/2000, deverão ser inscritos em restos a pagar na data do encerramento do exercício financeiro, subgrupo Restos a Pagar, cujo título será "Restos a Pagar de Exercício .... (ano de origem)". Parágrafo Único - As despesas processadas referidas no caput são aquelas empenhadas e cujo fornecimento de material, execução da obra ou prestação do serviço tenha sido transcorrida até o estágio da liquidação, ou seja, o direito adquirido pelo credor encontra-se cumprido por já estar o material e/ou serviços entregues e a documentação completa, faltando apenas o pagamento. As não processadas são aquelas empenhadas e cujo fornecimento do material, execução da obra ou prestação do serviço esteja na dependência de apuração da efetiva realização, ou seja, somente foi emitido o empenho. Art. 10 As propostas de remanejamentos e de abertura de créditos adicionais provenientes das unidades orçamentárias www.LeisMunicipais.com.br deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, a quem competirá a sua efetivação, atendidas as disposições legais. Parágrafo Único - As propostas a que se referem o caput deste Art. deverão ser instruídas com os seguintes elementos: I - identificação da origem e destino dos recursos; II - identificação do valor proposto; III - justificativa do não comprometimento dos créditos orçamentários e adicionais oferecidos em compensação e da necessidade de reforço ou criação da despesa proposta, observado o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 11 A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, independentemente da autorização de créditos suplementares disposto no art. 11 da Lei Municipal nº 7.379 de 05 de janeiro de 2007, poderá autorizar e estabelecer condições para a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação em um mesmo órgão, para cada crédito consignado em nível de modalidade de aplicação. Art. 12 Os registros contábeis se basearão no Plano de Contas Único similar ao da Portaria STN/MF 59 de 01/03/01, para uniformidade no âmbito municipal, a fim de permitir a consolidação das contas exigida pela legislação em vigor.§ 1º O registro contábil sintético da execução orçamentária comporá o grupo "Compensado" do Sistema Patrimonial. § 2º O sistema de Contabilidade Central orientará a abertura de novas contas sintéticas e analíticas e as adaptações necessárias, de forma a atender, ao mesmo tempo, as exigências internas, legais e do Tribunal de Contas. Art. 13 As demonstrações orçamentárias, contábeis e financeiras dos entes municipais serão apresentadas isolada e conjuntamente. § 1º Para os efeitos deste artigo e integração de suas ações, as unidades vinculadas ao Executivo, interligadas em rede municipal, utilizarão o mesmo sistema informatizado. § 2º O Legislativo, por não integrar a mesma base de dados, deverá apresentar seus demonstrativos mensais em prazos que possibilitem a incorporação na forma da Lei. § 3º O processamento da receita e da despesa, em todos os níveis, estará sujeito às normas do sistema de controle interno, sem elidir a competência do Tribunal de Contas. Art. 14 Os recursos para as despesas das unidades descentralizadas que correm à conta da fonte "Tesouro" serão transferidos a título de transferências financeiras extra-orçamentárias. Art. 15 As transferências a que se refere o artigo anterior serão debitadas no sistema de Contabilidade Central na conta "Transferências Financeiras Concedidas" e creditadas na contabilidade das unidades descentralizadas na conta "Transferências Financeiras Recebidas". Parágrafo Único - As contas de transferências financeiras serão encerradas, em ambos os lados, em contrapartida das contas de apuração do resultado do exercício, compensando-se no saldo patrimonial do Município. Art. 16 As dúvidas suscitadas na aplicação deste Decreto e os casos omissos, no que tangem, respectivamente, ao acompanhamento e à execução do orçamento, serão resolvidos, conjuntamente, pela Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão, através da Gerência de Orçamento e Secretaria Municipal da Fazenda, através da Gerência de Contabilidade. Art. 17 A partir de 01/03/2007, a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, deverá aplicar a Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, instituindo no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão juntamente com a Secretaria Municipal de Educação adequará no orçamento para o exercício de 2007, conforme Portaria STN nº 48, de 31 de janeiro de 2007, os procedimentos contábeis para registro dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, bem como aqueles originários do Fundo. Art. 18 A Secretaria Municipal da Fazenda deverá efetivar os repasses financeiros para aplicação nos programas de Educação até 10 dias após a efetivação da arrecadação de seus impostos e as transferências decendiais pelos agentes transferidores, ou seja, União e Estado respectivamente, nos termos da IN nº 08/2004 do TCEMG. Parágrafo Único - Na apuração da disponibilidade de caixa dos recursos mencionados no caput, será considerado o saldo da conta corrente bancária em 31/12, devidamente conciliado nos termos do parágrafo 7º do art. 1º da IN nº 08/2004 do TCEMG. Art. 19 Os Secretários Municipais de Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão providências necessárias à execução do disposto neste Decreto. Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2007. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de fevereiro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda